14/11/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 16:46

Baixa Definitiva
14/11/2023 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 09:35

Transitado em Julgado em #{data}
19/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418227-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Daniele Vicente das Neves Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA - MÉRITO - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso, em preliminar suscitada em contrarrazões, litigância de má-fé e, no mérito: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

Não há falar em aplicação de litigância de má-fé quando não presentes os requisitos legais para tanto.

Preliminar rejeitada. 3.

Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.

O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/10/2023 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/10/2023 15:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/10/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418227-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Daniele Vicente das Neves Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 12:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/10/2023 17:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/10/2023 09:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 17:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418227-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Daniele Vicente das Neves Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 22696A/MS) Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se.
18/09/2023 12:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 01:31

INCONSISTENTE
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 11:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2023 11:11

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/09/2023 10:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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