TJMS - 1418216-14.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PAX NACIONAL SERVICOS POSTUMOS LTDA - EPP

CNPJ: 15.475.726/0001-58

Advogados

DECIO JOSE XAVIER BRAGA

OAB: 5012/MS

CPF *22.***.*42-34

Polo Passivo

Partes

TANIA MARA MOURA FREITAS

CPF *37.***.*41-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2024 12:36

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2024 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 1418216-14.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Tânia Mara Moura Freitas Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 23/08/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 10:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2024 10:03

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:58

    INCONSISTENTE

  • 23/08/2024 09:40

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 10:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 12:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2024 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2024 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:33

    Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/03/2024 11:42

    Recurso Especial não admitido

  • 12/03/2024 09:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/03/2024 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 1418216-14.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Tânia Mara Moura Freitas Ao recorrido para apresentar resposta

  • 05/02/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 16:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2024 16:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2024 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1418216-14.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Tânia Mara Moura Freitas POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1418216-14.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Tânia Mara Moura Freitas POSTO ISSO, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 1418216-14.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Recorrido: Tânia Mara Moura Freitas Ao recorrido para apresentar resposta

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418216-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Tânia Mara Moura Freitas EMENTA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - DECENAL - TERMO INICIAL - PROPOSITURA DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) o prazo prescricional aplicável; e b) o termo inicial do prazo prescricional. 2.

    Cuidando-se a Liquidação de Sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em decorrência de responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), em que não há previsão legal específica e própria de prazo prescricional, incide o prazo prescricional decenal, de dez (10) anos, previsto no art. 205, do Código Civil.

    Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    O termo inicial da prescrição deve ser contado a partir da data da propositura da demanda - Ação Civil Pública nº 0030313-87.2007.8.12.0001 -, uma vez que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418216-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Tânia Mara Moura Freitas Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418216-14.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Tânia Mara Moura Freitas Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão do feito de origem, até o julgamento do mérito deste recurso.

    Intime-se o agravado para, no prazo legal (art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil/15), apresentar Contraminuta.

    Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo sobre o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil/15).

    Publique-se, intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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