01/02/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 08:05

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 01:02

Recebidos os autos
10/11/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801526-46.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Associaçao de Recicladores de Lixo Eletronicos de Mato Grosso do Sul Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Embargado: Adriano Riquelme de Oliveira Advogado: Joao Carlos dos Santos (OAB: 155112/SP) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1) O escopo dos embargos de declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2) "Não é admitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado ou com propósito genérico de prequestionamento numérico, sobretudo diante da expressa manifestação judicial sobre todos os fundamentos de direito e de fato determinantes para conclusão do julgamento do recurso. (...)" (TJMS.

Embargos de Declaração Cível n. 0826537-65.2015.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 15/07/2022, p: 19/07/2022) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/11/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 09:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801526-46.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Associaçao de Recicladores de Lixo Eletronicos de Mato Grosso do Sul Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Embargado: Adriano Riquelme de Oliveira Advogado: Joao Carlos dos Santos (OAB: 155112/SP) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Julgamento Virtual Iniciado
30/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/10/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 01:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2023 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801526-46.2021.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Associaçao de Recicladores de Lixo Eletronicos de Mato Grosso do Sul Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Embargado: Adriano Riquelme de Oliveira Advogado: Joao Carlos dos Santos (OAB: 155112/SP) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:20

Conclusos para decisão
27/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801526-46.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Associaçao de Recicladores de Lixo Eletronicos de Mato Grosso do Sul Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Advogado: Jefferson Vila Maior (OAB: 25502/MS) Apelado: Adriano Riquelme de Oliveira Advogado: Joao Carlos dos Santos (OAB: 155112/SP) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DÉBITOS DE VEÍCULO ARREMATADO PELA APELANTE LANÇADOS EM NOME DO APELADO (EXPROPRIADO) APÓS A ARREMATAÇÃO - RESPONSABILIDADE INTERNA DA ARREMATANTE ADQUIRENTE APÓS A TRADIÇÃO FRENTE AO EX-PROPRIETÁRIO - DEVER LEGAL (ART. 123 DO CTB) E PREVISÃO NO EDITAL DO LEILÃO - NÃO AFETAÇÃO DA SOLIDARIEDADE DE AMBOS QUANTO ÀS MULTAS FRENTE AO CREDOR DA PENALIDADE (ART. 134 DO CTB) - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO (REDUÇÃO DE ATENDIMENTO DO DENTRAN/MS PANDEMIA COVID-19) - NÃO ACOLHIDA - INÉRCIA DE APROXIMADAMENTE UM ANO PARA O PEDIDO INICIAL DE TRANSFERÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - MULTA COMINATÓRIA - AFASTADA - OBSTÁCULO ATUAL APONTADO PELO DETRAN/MS PARA CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Discute-se no presente recurso: i) a responsabilidade da apelante pela (a) transferência de titularidade e (b) débitos de veículo regerados em nome do apelado ex-proprietário, após a tradição; ii) a necessidade da multa cominatória imposta estimular a obrigação de fazer de transferência. 2.

Pelo ângulo da lide entre os particulares, após a tradição, a adquirente-apelante deve responder pelos débitos relacionados ao automóvel arrematado, gerados em nome do apelado-expropriado, em razão do não atendimento do dever do art. 123 do CTB e da responsabilidade expressa prevista no edital do leilão - o que não se confunde ou afeta a solidariedade de ambos quanto à multas, frente ao credor das penalidades nos termos do art. 134 do CTB.

Precedentes do TJMS. 3.

Deve ser mantida a indenização por danos morais imposta na sentença, uma vez que a pandemia COVID-19 não fez cessar o atendimento do Dentra/MS e não há prova de que a apelante tenha procurado a regularização tempestivamente, retardando o pedido inicial em aproximadamente um ano, ainda não concluído. 4.

Por fim, embora reconhecida a obrigação de indenizar débitos gerados em nome do autor e o abalo moral, não se revela imponível no tempo presente, a multa cominatória imposta à apelante, em face do pedido administrativo já realizado e da informação do Dentran/MS, de que está provendo a regularização e conclusão junto ao Dentran/SP. 5.

Recurso provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801526-46.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Associaçao de Recicladores de Lixo Eletronicos de Mato Grosso do Sul Advogado: Jefferson Macilio Garcia Machado (OAB: 15950/MS) Advogado: Jefferson Vila Maior (OAB: 25502/MS) Apelado: Adriano Riquelme de Oliveira Advogado: Joao Carlos dos Santos (OAB: 155112/SP) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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