TJMS - 0803020-04.2020.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/01/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 11:51
Arquivado Definitivamente
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:57
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:57
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:57
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:57
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:56
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:56
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:51
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:51
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:50
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:50
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:50
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 06:50
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 06:40
Baixa Definitiva
-
23/01/2024 08:51
Baixa Definitiva
-
22/01/2024 17:29
Baixa Definitiva
-
22/01/2024 16:46
INCONSISTENTE
-
06/12/2023 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2023 07:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 17:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 17:12
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 17:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 17:11
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 17:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/11/2023 03:10
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 03:10
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 14:02
Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
-
14/11/2023 08:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 08:37
Prejudicado o recurso
-
07/11/2023 17:17
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:33
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803020-04.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Interessado: Firmino Sebastião Sampaio DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Paranaíba EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O c.
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005 - Tema 1.002, fixou a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Juízo de retratação exercido, para adequar o julgamento da apelação cível ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
04/09/2023 18:11
INCONSISTENTE
-
03/08/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 09:56
Decisão ou Despacho
-
28/07/2023 11:29
Processo Desarquivado
-
12/03/2022 23:28
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2022 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 19:02
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 17:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/02/2022 17:40
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 17:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/02/2022 17:39
Juntada de Certidão
-
24/02/2022 17:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/02/2022 17:39
INCONSISTENTE
-
24/02/2022 01:34
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 06:57
Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2022.
-
22/02/2022 14:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/02/2022 14:00
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
22/02/2022 08:49
Conclusos para admissibilidade recursal
-
21/02/2022 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2022 17:28
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2022 02:39
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 00:16
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/02/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2022 07:03
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2022 07:02
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 17:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2022 17:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2022 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2022 17:32
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2022
Ultima Atualização
24/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Certidão (Outras) • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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