23/10/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 11:05

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854234-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Apelado: Sergio Tadashi Suguimoto Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DA CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CONTRATUAL - RECURSO IMPROVIDO.

I - Constatado que os juros remuneratórios contratados ultrapassam em muito o dobro da taxa média de mercado, deve ser reconhecida a abusividade contratual, em observância às normas de proteção ao consumidor e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

II - Inexistindo previsão da incidência de correção monetária no contrato avençado entre as partes, não há que se falar da cobrança de tal encargo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/09/2023 17:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 02:09

INCONSISTENTE
15/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0854234-17.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luiz Roberto Villa (OAB: 948/MS) Advogada: Thais Pedroso Villa Marques (OAB: 7613/MS) Apelado: Sergio Tadashi Suguimoto Advogado: Hugo Leandro Dias (OAB: 4227/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/09/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:06

Conclusos para decisão
14/09/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:06

Distribuído por sorteio
14/09/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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