TJMS - 1418121-81.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DORVIL AFONSO VILELA NETO

OAB: 9666/MS

CPF *56.***.*40-97

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

NIUTO PEREIRA DE SOUZA

OAB: 12297/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2024 16:15

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2024 16:14

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2024 16:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/01/2024 08:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2024 07:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/12/2023 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418121-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: J.

    M.

    A.

    Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Agravada: M.

    G. da S.

    C.

    Advogado: Niuto Pereira de Souza (OAB: 12297/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MULTA.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A COBRANÇA DE MULTA -SÚMULA 410 DO STJ - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NA PESSOA DO ADVOGADO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

    RECURSO PROVIDO.

    Nos termos da Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

    Conforme precedentes no STJ, "O comparecimento espontâneo na pessoa do advogado não supre a necessidade de intimação pessoal." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 30/11/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/11/2023 15:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 08:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/11/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418121-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Agravante: J.

    M.

    A.

    Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Agravada: M.

    G. da S.

    C.

    Advogado: Niuto Pereira de Souza (OAB: 12297/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/11/2023 13:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/11/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418121-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: J.

    M.

    A.

    Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Agravada: M.

    G. da S.

    C.

    Advogado: Niuto Pereira de Souza (OAB: 12297/MS) Assim, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de suspender o trâmite do cumprimento de sentença n. 0820897-42.2019.8.12.0001 até o julgamento do presente recurso pelo órgão colegiado.

    Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

    Intimem-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Código de Processo Civil.

  • 04/10/2023 15:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2023 12:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/10/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 17:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:23

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 02/10/2023 17:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2023 17:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 17:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/09/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418121-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: J.

    M.

    A.

    Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Agravada: M.

    G. da S.

    C.

    Advogado: Niuto Pereira de Souza (OAB: 12297/MS) Posto isso, determino que

  • 21/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 14:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/09/2023 08:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 11:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 02:01

    INCONSISTENTE

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418121-81.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: J.

    M.

    A.

    Advogado: Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB: 9666/MS) Agravada: M.

    G. da S.

    C.

    Advogado: Niuto Pereira de Souza (OAB: 12297/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/09/2023 10:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/09/2023 10:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/09/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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