17/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 09:20

Transitado em Julgado em "data"
10/02/2025 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 10:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 10:08

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 10:08

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 10:08

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 10:08

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 10:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 06:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:01

Publicação
23/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0819087-54.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Águas Guariroba S/A Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Recorrido: Rosimar Freitas de Jesus Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MULTA POR ROMPIMENTO DE LACRE EM HIDRÔMETRO.

IRREGULARIDADE NA COBRANÇA.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A ausência de prova quanto à manipulação do hidrômetro impede a imposição de penalidade ao consumidor.

A suspensão indevida do fornecimento de água e a negativação indevida do nome do consumidor ensejam indenização por danos morais.

O quantum de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) é adequado às circunstancias do caso concreto e atende a dupla finalidade punitiva-pedagógica, razão pela qual deve ser mantido.

Recurso da ré conhecido e não provido.
22/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 19:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/01/2025 19:13

Não-Provimento
08/01/2025 17:10

Inclusão em pauta
17/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 03:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/05/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:01

Publicação
08/05/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 17:17

Expedição de "tipo de documento".
07/05/2024 17:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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