17/11/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 18:30

Juntada de Informações
17/11/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:00

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 07:10

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 20:35

Recebidos os autos
02/10/2023 20:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 19:19

Juntada de Certidão
14/09/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:21

Juntada de Certidão
14/09/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0004295-35.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Vania Aparecida Silva Advogado: Andre de Souza Santos (OAB: 393549/SP) Advogada: Gloria Regina Monteiro (OAB: 397684/SP) Apelante: Maycon Douglas da Silva Andrade Advogado: Marli Vieira Zanchetta (OAB: 21875/MS) Apelante: Willian Maxiliano Moreira DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelante: Luciano Moreira Advogado: Áustrio Ruberson Prudente Santos (OAB: 9169/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA BASILAR - MANTIDA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCABÍVEL - AFASTAMENTO DA INTERESTADUALIDADE - INDEFERIDO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - MINORANTE NÃO CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INACOLHIDO - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - No tocante ao crime de tráfico de drogas, basta que o agente se enquadre em quaisquer das condutas previstas na norma e esteja agindo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, o que é o caso dos autos.

E, criteriosamente analisado o conjunto de prova trazido aos autos, conclui-se que os réus praticaram o delito de tráfico ilícito de entorpecentes narrado na exordial, inviabilizando, por completo, o acolhimento da pretensão absolutória.

II - Se o conjunto probatório é suficiente e harmônico no sentido de que o réus se associaram para o fim de praticar o tráfico de drogas, não há que se falar em decreto absolutório.

III - Incabível o redimensionamento da pena basilar se o sentenciante utilizou fundamentação idônea para a exasperação da vetorial relativa à quantidade de drogas e evidenciou o seu caráter desabonador (362 Kg de maconha e 700 g de "skank").

IV -Pela simples leitura da sentença, verifica-se que o magistrado, em momento algum, valeu-se da confissão do acusado para se convencer da autoria e da materialidade da prática delitiva, fundamentando sua decisão nos depoimentos prestados pelos policiais que operaram o flagrante.

A sentença está em conformidade com a Súmula 545 do STJ.

V - "Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da lei 11.343/06 é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual" (Sumula 587 do STJ).

VI - Descabe o reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, porquanto consta dos autos, de forma irrefutável, que os réus integraram, ainda que ocasionalmente organização criminosa e se dedicavam às atividades ilícitas, fazendo, portanto, da traficância, um meio de vida.

VII - É impossível a substituição da pena por restritiva de direitos, pelo fato da pena estabelecida ser superior a que é prevista, como limite, nos termos do inciso I, do art. 44, do Código Penal.

VIII - Com o parecer, recursos conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
13/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/08/2023 21:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/12/2022 14:11

Conclusos para decisão
02/12/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 10:52

Recebidos os autos
02/12/2022 10:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/12/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2022 07:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 16:09

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/08/2022 01:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 12:10

Conclusos para decisão
18/08/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 12:10

Distribuído por prevenção
18/08/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800220-48.2022.8.12.0045

Auto Posto 1000 LTDA

Mc Transportes Eirelli

Advogado: Fernanda Ribeiro Rocha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2022 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0801767-60.2021.8.12.0045

Kastelao Materiais de Construcao LTDA - ...

Rodrigo Camargo Alcantara

Advogado: Germano de Mello Bohrer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2021 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1402002-89.2016.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Sindicato dos Servidores de Apoio a Admi...

Advogado: Vladimir Rossi Lourenco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2019 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0801292-62.2023.8.12.0101

Verauto Centro Automotivo LTDA

Br Online LTDA

Advogado: Mateus Marinho Miarelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0801292-62.2023.8.12.0101

Br Online LTDA

Verauto Centro Automotivo LTDA

Advogado: Raymundo Martins de Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/09/2023 14:25

Exibir Processo