TJMS - 1602914-58.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PEDRO DE CARVALHO NETO

CPF *47.***.*99-20

Advogados

CLEIDOMAR FURTADO DE LIMA

OAB: 8219/MS

CPF *08.***.*15-34

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/11/2023 14:22

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 08:14

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2023 08:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:10

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602914-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Pedro de Carvalho Neto Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDENAÇÕES - INCABÍVEL - CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME - SOMATÓRIO DAS PENAS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SOBRE O TOTAL DAS PENAS UNIFICADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Uma vez realizada a unificação das penas, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, é incabível o cômputo individualizado para cada delito, devendo a extinção da punibilidade ocorrer somente com o cumprimento integral do total da reprimenda.

    Com o parecer, recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento.

  • 31/10/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/10/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602914-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Agravante: Pedro de Carvalho Neto Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 17:29

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/09/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/09/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602914-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Pedro de Carvalho Neto Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).

  • 14/09/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 10:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 01:49

    INCONSISTENTE

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602914-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Agravante: Pedro de Carvalho Neto Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219B/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 10:01

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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