20/10/2023 09:00

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 09:00

Baixa Definitiva
20/10/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 09:17

Expedição de Ofício.
19/10/2023 09:08

Transitado em Julgado em #{data}
03/10/2023 01:19

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:02

Recebidos os autos
29/09/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000906-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Solimoes Transportes de Passageiros e Cargas LTDA Advogado: Aline Inglêz da Silva (OAB: 69711/PR) Advogado: Mariana dos Santos Lupatini Menegatti (OAB: 79021/PR) Advogada: Francielly Forbeck Bianco (OAB: 46457/PR) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 8% NO DESPACHO INICIAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 827 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA - FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civilao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/09/2023 15:34

Expedição de Ofício.
21/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
19/09/2023 16:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/09/2023 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000906-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Solimoes Transportes de Passageiros e Cargas LTDA Advogado: Aline Inglêz da Silva (OAB: 69711/PR) Advogado: Mariana dos Santos Lupatini Menegatti (OAB: 79021/PR) Advogada: Francielly Forbeck Bianco (OAB: 46457/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:50

Conclusos para decisão
15/09/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 09:50

Distribuído por sorteio
15/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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