17/01/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:29

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:29

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:29

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/01/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:29

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:28

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:28

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:06

Baixa Definitiva
04/12/2024 13:50

Baixa Definitiva
04/12/2024 13:50

INCONSISTENTE
22/11/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:33

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 11:32

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801912-66.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Francisco Lopes Simão DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/10/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 18:05

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
08/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 14:48

Recurso Extraordinário não admitido
07/10/2024 15:24

Conclusos para admissibilidade recursal
07/10/2024 14:34

Processo Desarquivado
18/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:50

INCONSISTENTE
09/04/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 10:45

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 10:45

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:42

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2024.
26/03/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 16:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
26/03/2024 09:31

Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 17:21

Recebidos os autos
15/02/2024 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:13

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:12

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 18:12

Juntada de Certidão
05/02/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801912-66.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Francisco Lopes Simão DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.
01/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:21

Publicado #{ato_publicado} em 01/02/2024.
31/01/2024 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 10:27

Conclusos para admissibilidade recursal
27/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 21:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:19

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 17:18

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0801912-66.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Francisco Lopes Simão DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB: 1A/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
13/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801912-66.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Autor: Francisco Lopes Simão DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Francisco Lopes Simão DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - INCLUSÃO DA UNIÃO E REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - TEMAS 793 E 1234 STF - AFASTADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTO DE CATETERISMO - TEMA REPETITIVO Nº 106 - REQUISITOS PREENCHIDOS - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM PRÉVIO CADASTRO NO PCDT - FORMALIDADE EXCESSIVA - DESNECESSIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793 - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DADEFENSORIAPÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE Nº 1.140.005 - TESE DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.002 - SENTENÇA ALTERADA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO.

I - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.178, com repercussão geral (Tema nº 793), o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, solidariamente, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente.

II - Ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União contra decisão do Plenário Virtual no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema nº 793), o Supremo Tribunal Federal, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator do acórdão.

III - Impende esclarecer, contudo, que o acórdão supracitado buscou apenas solucionar a controvérsia atinente ao direito de ressarcimento do ente público que suportar o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde, sem alterar, porém, o entendimento de que a responsabilidade dos entes federados, nesse âmbito, é solidária.

IV - Diante disso, o Município e o Estado de Mato Grosso do Sul são responsáveis solidários pelo fornecimento do medicamento ao autor, sem prejuízo de eventual direito de ressarcimento, não havendo falar em direcionamento da obrigação exclusivamente a um dos entes, isentando o outro dessa responsabilidade.

V - No caso em tela, há laudo médico comprovando a necessidade e a imprescindibilidade do fornecimento dos medicamentos e do procedimento pleiteados pelo autor, bem como a ineficácia de outros tratamentos para a enfermidade que o acomete.

VI - A exigência de cadastro prévio em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas constitui formalismo exacerbado. É desnecessário o esgotamento da via administrativa para pleitear o fornecimento de medicamento em juízo, sob pena de violação ao direito constitucional do acesso ao Judiciário e ao princípio da eficiência na prestação de serviços públicos.

VII - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REnº 1.140.005 (Tema nº 1.002), fixou, por unanimidade, seguinte tese de repercussão geral: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida.

Recursos voluntários conhecidos, sendo o recurso do Estado não provido e o recurso da Defensoria Pública provido.

Em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento à remessa necessária, negaram provimento ao recurso do Estado e deram provimento ao recurso da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do Relator.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801912-66.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Autor: Francisco Lopes Simão DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Francisco Lopes Simão DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801912-66.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Autor: Francisco Lopes Simão DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Francisco Lopes Simão DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.

Depois, conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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