TJMS - 0817858-03.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/02/2024 09:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/02/2024 08:58
Recebidos os autos
-
21/02/2024 08:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/02/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 07:58
INCONSISTENTE
-
20/02/2024 12:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2024 14:57
Juntada de Informações
-
16/02/2024 14:54
Recebidos os autos
-
05/02/2024 08:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0817858-03.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Isac Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Isac Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS) EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 1.002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR-APELANTE, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO.
Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes.
Descabe falar-se na aplicação do art. 85, § 11, do CPC, quando não ocorrida a dupla derrota do vencido em primeira instância.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e retificaram o acórdão originário para nele constar o provimento do recurso do autor-apelante, nos termos do voto do Relator. -
16/12/2022 17:47
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
16/12/2022 17:47
Processo Reativado
-
30/09/2022 18:12
Baixa Definitiva
-
30/09/2022 18:12
INCONSISTENTE
-
09/08/2022 20:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 11:27
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
27/07/2022 09:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2022 11:09
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 11:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2022 11:09
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 11:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2022 11:09
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 22:26
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 20:00
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 18:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2022 06:32
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2022 07:04
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 06:58
Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2022.
-
20/07/2022 15:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2022 15:57
Recurso extraordinário admitido
-
14/07/2022 10:12
Conclusos para admissibilidade recursal
-
14/07/2022 10:11
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
14/07/2022 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 10:11
Juntada de Certidão
-
14/07/2022 10:11
Juntada de Certidão
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14/07/2022 10:11
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
14/07/2022 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2022 10:11
Juntada de Certidão
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14/07/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
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14/07/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
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14/07/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
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01/07/2022 15:43
Baixa Definitiva
-
20/06/2022 15:01
INCONSISTENTE
-
09/06/2022 16:47
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
08/06/2022 22:25
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 07:56
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 13:52
Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2022.
-
07/06/2022 13:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2022 13:24
Decisão ou Despacho
-
03/06/2022 06:34
Conclusos para admissibilidade recursal
-
02/06/2022 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 15:23
Recebidos os autos
-
02/06/2022 15:23
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
-
02/06/2022 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2022 00:57
Ato ordinatório praticado
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18/05/2022 18:04
Ato ordinatório praticado
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18/05/2022 16:56
Juntada de Certidão
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18/05/2022 02:19
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 09:10
Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2022.
-
17/05/2022 08:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/05/2022 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2022 23:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2022 16:02
Conclusos para admissibilidade recursal
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13/05/2022 10:20
Juntada de Outros documentos
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13/05/2022 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2022 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 13:57
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2022 13:57
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 13:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2022 13:57
Juntada de Certidão
-
18/03/2022 01:47
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 00:52
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/03/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 11:01
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2022 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2022 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 10:46
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2022
Ultima Atualização
11/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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