TJMS - 0825824-12.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara da Violencia Domestica e Familiar C/Mulher

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAMERSON BERNARDO ALI

CPF *03.***.*63-15

Advogados

SOLANGE VIEIRA DO CARMO

OAB: 20259/MS

CPF *28.***.*59-34

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM JOAO GOMES PEREIRA

CPF *85.***.*75-00

PM LEANDRO LEON

HELIA DA SILVA RIBEIRO

CPF *37.***.*33-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2025 06:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 17:19

    Transitado em Julgado em data

  • 22/11/2023 12:32

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2023 12:32

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 05:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 05:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2023 05:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/11/2023 05:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/11/2023 17:23

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Solange Vieira do Carmo (OAB 20259/MS) Processo 0825824-12.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Jamerson Bernardo Ali - Sentença de fls. 274/276: Posto Isso, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER Jamerson Bernardo Ali das penas do art. 24-A da Lei 11.340/2006, o que faço nos termos do art. 386, III, do CPP, por não constituir o fato infração penal.

    Por conseguinte, julga-se improcedente o pedido de fixação de valor mínimo, à indenização dos prejuízos, em tese, sofridos pela vítima.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.

  • 14/09/2023 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/09/2023 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 17:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/09/2023 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 17:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/09/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 18:41

    Julgado procedente o pedido

  • 23/08/2023 17:45

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2023 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2023 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 22/08/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 11:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 03:47

    Decorrido prazo de parte

  • 21/08/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 12:54

    Juntada de tipo de documento

  • 18/08/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/08/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 13:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2023 13:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:13

    de Instrução e Julgamento

  • 07/08/2023 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 16:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2023 16:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/08/2023 15:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 09:21

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2023 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 02/08/2023 16:42

    Juntada de tipo de documento

  • 31/07/2023 17:53

    Juntada de tipo de documento

  • 28/07/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 13:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 11:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2023 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 11:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 18:16

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 18:16

    Decisão ou Despacho

  • 24/07/2023 15:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 15:14

    de Instrução e Julgamento

  • 24/07/2023 14:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2023 11:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2023 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 05:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2023 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2023 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 20:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 20:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 20:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/06/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 17:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:11

    Revogada a Prisão

  • 29/06/2023 14:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/06/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 06:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 06:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 06:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 19:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2023 19:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 15:45

    Juntada de tipo de documento

  • 01/06/2023 13:28

    Apensado ao processo numero do processo

  • 30/05/2023 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 11:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 11:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/05/2023 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 11:14

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 11:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 10:52

    Evolução da Classe Processual

  • 24/05/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/05/2023 15:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 24/05/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 14:57

    Recebida a denúncia

  • 23/05/2023 14:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/05/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 14:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2023 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2023 15:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2023 22:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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