TJMS - 0854522-62.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/12/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2024 09:37
Arquivado Definitivamente
-
04/12/2024 09:36
Arquivado Definitivamente
-
18/11/2024 02:38
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0854522-62.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Angelita Araujo de Souza Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Ciência às partes do retorno dos autos. -
13/11/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 09:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/11/2024 09:52
INCONSISTENTE
-
25/10/2024 17:55
Baixa Definitiva
-
25/10/2024 17:55
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 17:51
Recebidos os autos
-
24/04/2024 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/04/2024 14:16
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 12:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/04/2024 05:58
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 12:26
Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
-
27/03/2024 14:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/03/2024 14:32
Recurso Especial não admitido
-
27/03/2024 08:53
Conclusos para admissibilidade recursal
-
26/03/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 08:08
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 02:06
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 00:22
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 16:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2024 16:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/03/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0854522-62.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Angelita Araujo de Souza Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. -
13/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0854522-62.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Angelita Araujo de Souza Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Ao recorrido para apresentar resposta -
07/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0854522-62.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Angelita Araujo de Souza Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0854522-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Angelita Araujo de Souza Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO REJEITADA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL RESPEITADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, APURADA PELO BANCO CENTRAL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVISÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ATRIBUIÇÃO À PARTE REQUERIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Aprescriçãoda pretensão de revisar cláusulas docontratode empréstimo bancário é decenal, porquanto a ação é de natureza pessoal, estando tal prazo regulado pela regra do artigo 205, do Código Civil.
Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor), admite-se a revisão das taxas de juros.
Na falta de juntada de parte dos entabulados questionados, os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Inteligência da Súmula n. 530, do STJ.
Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).
Pelo princípio da sucumbência, a parte vencida no processo é responsável pelo pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade jurisdicional.
Assim, no caso, constatado que a demandante sagrou-se vencedora, cabe ao réu suportar o ônus sucumbencial.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
18/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0854522-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Angelita Araujo de Souza Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2024
Ultima Atualização
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801836-55.2022.8.12.0046
Nayany Aparecida de Souza Aires
Municipio de Chapadao do Sul
Advogado: Ruth Marcela Souza Ferreira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/10/2022 15:35
Processo nº 0802420-35.2019.8.12.0012
Municipio de Ivinhema
Valmir Alves dos Santos
Advogado: Mariel Sasada Ronchesel
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/10/2023 10:01
Processo nº 0802420-35.2019.8.12.0012
Valmir Alves dos Santos
Municipio de Ivinhema
Advogado: Defensoria Publica Estadual
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/11/2019 16:42
Processo nº 0818205-92.2023.8.12.0110
Jose Maria Serra
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Cleber Tejada de Almeida
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/07/2023 17:40
Processo nº 0820177-97.2023.8.12.0110
G. C. Bacinello - Eireli - ME
Pavany Souza Duarte
Advogado: Giovanna Fernandes da Rocha Goncalves
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/08/2023 10:40