29/11/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 12:10

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS), Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS) Processo 0820177-97.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: G.

C.

Bacinello - Eireli - Me - Intima-se da retro sentença: Vistos etc.

G.

C.

Bacinello - Eireli - Me opôs Embargos de Declaração da sentença de f. 12-4, sustentando que competente o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

A insurgência não procede, uma vez que não há omissão ou contradição na sentença.

No caso dos autos a embargante pretende a revisão da sentença que entendeu ser incompetente para conduzir a presente demanda, razões estas devidamente explicadas na decisão.

No caso, portanto, não há qualquer omissão ou contradição na sentença proferida.

Ademais, a indicação a onde deva ocorrer o pagamento nada mais é uma eleição de foro, tanto que na própria nota indica o endereço da parte executada na cidade de Camapuã/MS.

Salienta-se ainda que a eleição do foro pelo fornecedor sem também se atentar pelo estabelecido pelo art. 101, I, da Lei n. 8078/90, que estabelece o direito do consumidor em demandar em seu próprio endereço, o que por analogia também deve se respeitado quando for réu, traz enormes prejuízos ao executado, logo que dificultará a defesa do mesmo.

Ressalta-se que não está sendo discutida a validade da cláusula de eleição de foro e sim sua aplicabilidade em sede de Juizados Especiais, logo que este microssistema possui atos e procedimentos próprios.

De modo que, então, conheço e rejeito os presentes embargos declaratórios, pelos motivos expostos, para os devidos fins, mesmo porque, o que se percebe é que o objetivo é rediscutir a sentença, o que, convenhamos, não é possível em embargos declaratórios.

Posto isso, rejeito os embargos opostos.

Intime-se.
10/11/2023 21:30

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.
10/11/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:53

Recebidos os autos
06/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2023 18:00

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:22

Conclusos para despacho
18/09/2023 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS), Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS) Processo 0820177-97.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: G.

C.

Bacinello - Eireli - Me - Intima-se da retro sentença: ...Diante do exposto, em atenção que dispõe o Enunciado 89 do FONAJE1, reconheço a incompetência territorial no presente caso e declaro extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei de n.º 9.099/95, determinando o seu arquivamento.

Sem custas e honorários, porque incabíveis nesta fase processual.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo.

P.R.I.
12/09/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:32

Recebidos os autos
06/09/2023 13:32

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:32

Extinto o processo por incompetência territorial
31/08/2023 09:05

Conclusos para decisão
30/08/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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