TJMS - 0810182-33.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/10/2024 09:44
INCONSISTENTE
-
02/10/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 11:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 10:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2024 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/09/2024 12:07
Recurso Especial não admitido
-
17/07/2024 07:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/05/2024 14:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/05/2024 14:23
Recebidos os autos
-
28/05/2024 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/05/2024 14:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/05/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0810182-33.2022.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mistral Rj Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Recorrente: Mistral Importadora Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Advogado: Ricardo Chamon (OAB: 333671/SP) Recorrente: Mistral Bh Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Recorrente: Mv Rio de Janeiro Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Recorrente: Mistral Comércio de Vinhos Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Recorrente: Mv Bahia Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Mistral Importadora Ltda., Mistral Bh Distribuidora de Bebidas Ltda., Mistral Comércio de Vinhos Ltda., Mistral Rj Distribuidora de Bebidas Ltda., Mv Bahia Distribuidora de Bebidas Ltda., Mv Rio de Janeiro Distribuidora de Bebidas Ltda. até julgamento, no STF, do Recurso Extraordinário afetado pelo rito da repercussão geral (Tema 1266).
Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
27/05/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 12:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/05/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/05/2024 02:50
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0810182-33.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mistral Rj Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Recorrente: Mistral Importadora Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Advogado: Ricardo Chamon (OAB: 333671/SP) Recorrente: Mistral Bh Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Recorrente: Mv Rio de Janeiro Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Recorrente: Mistral Comércio de Vinhos Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Recorrente: Mv Bahia Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. -
23/05/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 14:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/05/2024 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2024 09:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 17:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2024 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/05/2024 17:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 08:41
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 07:53
Realizado cálculo de custas
-
03/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 13:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/04/2024 10:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/04/2024 10:59
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 11:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2024 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/04/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 12:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 03:05
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0810182-33.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Mistral Rj Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Recorrente: Mistral Importadora Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Advogado: Ricardo Chamon (OAB: 333671/SP) Recorrente: Mistral Bh Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Recorrente: Mv Rio de Janeiro Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Recorrente: Mistral Comércio de Vinhos Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Recorrente: Mv Bahia Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
18/04/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 12:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2024 12:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2024 12:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0810182-33.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Mistral Rj Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargante: Mistral Importadora Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Advogado: Ricardo Chamon (OAB: 333671/SP) Embargante: Mistral Bh Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargante: Mv Rio de Janeiro Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargante: Mistral Comércio de Vinhos Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargante: Mv Bahia Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DECLARAÇÃO- MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- VÍCIO INEXISTENTE - ACÓRDÃO QUE DEVE SER ANALISADO NA ÍNTEGRA - CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.
No caso, o Tema 1266 da Repercussão Geral foi expressamente analisado no Acórdão e o posicionamento adotado pela Corte Suprema não encampa a pretensão do Impetrante.
Ademais, não existe nenhuma contradição, devendo o Acórdão ser observado em sua íntegra, que trouxe fundamentos suficientes a respeito do termo inicial da incidência do ICMS/DIFAL.
Embargos de Declaração conhecido e rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator. -
14/03/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0810182-33.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Mistral Rj Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargante: Mistral Importadora Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Advogado: Ricardo Chamon (OAB: 333671/SP) Embargante: Mistral Bh Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargante: Mv Rio de Janeiro Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargante: Mistral Comércio de Vinhos Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargante: Mv Bahia Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
08/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0810182-33.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Mistral Importadora Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Advogado: Ricardo Chamon (OAB: 333671/SP) Embargado: Mistral Bh Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargado: Mistral Comércio de Vinhos Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargado: Mistral Rj Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargado: Mv Bahia Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargado: Mv Rio de Janeiro Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0810182-33.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Mistral Importadora Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Advogado: Ricardo Chamon (OAB: 333671/SP) Embargado: Mistral Bh Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargado: Mistral Comércio de Vinhos Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargado: Mistral Rj Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargado: Mv Bahia Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Embargado: Mv Rio de Janeiro Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
15/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810182-33.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Mistral Importadora Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Apelante: Mistral Bh Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Apelante: Mistral Comércio de Vinhos Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Apelado: Mistral Rj Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Apelante: Mv Bahia Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Apelante: Mv Rio de Janeiro Distribuidora de Bebidas Ltda.
Advogada: Marina Pires Bernardes (OAB: 257470/SP) Apelado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda Estadual do Ms Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2024
Ultima Atualização
19/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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