28/05/2025 09:11

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 04:41

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 09:56

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 05:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:03

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:02

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:09

Recebidos os autos
30/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 09:38

Decorrido prazo de parte
10/01/2025 00:33

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:39

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Raianni Caroline Almeida Passos (OAB 18740/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800263-51.2022.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Roberto Duarte - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
04/12/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:22

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 07:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 00:56

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 09:56

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 09:55

Evolução da Classe Processual
15/07/2024 17:39

Recebidos os autos
15/07/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 14:26

Processo Reativado
24/06/2024 18:14

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 11:21

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 11:21

Transitado em Julgado em data
15/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:59

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Raianni Caroline Almeida Passos (OAB 18740/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800263-51.2022.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Roberto Duarte - SENTENÇA "..." Ante o exposto, de ofício, declaro prescritas as verbas anteriores a 05/08/2017, em atenção à prescrição quinquenal, conforme acima fundamentado, e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Roberto Duarte, em face do Município de Angélica - MS, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar a parte requerida ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos anexados, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Tais valores deverão ser corrigidos nos termos da fundamentação supra.

Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009.

Ante a falta de regra específica na Lei 12.153/09, deixo de condenar o vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Submeto à apreciação da MMª Juíza de Direito, Presidente deste Juizado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95."..." HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se.
29/04/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:35

Recebidos os autos
12/04/2024 07:34

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 07:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:56

Homologada a Transação
11/04/2024 18:56

Recebidos os autos
11/04/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 08:46

Remetidos os Autos para destino.
02/03/2024 16:27

Recebidos os autos
02/03/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2023 14:16

de Instrução e Julgamento
15/05/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
10/04/2023 09:08

Juntada de Petição de tipo
09/04/2023 01:55

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 13:42

de Instrução e Julgamento
28/03/2023 19:58

Recebidos os autos
28/03/2023 19:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2023 16:49

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 00:42

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 12:55

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 07:53

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 07:50

Expedição de tipo de documento.
12/12/2022 00:00

Intimação

ADV: Raianni Caroline Almeida Passos (OAB 18740/MS) Processo 0800263-51.2022.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Roberto Duarte - Despacho ao autor: "INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem, realmente, produzir para provar suas alegações, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão.

Havendo pedido de oitiva de testemunhas, o rol, de no máximo 10 (dez), deverá ser desde logo apresentado, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação das partes, venham os autos conclusos."
07/12/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 18:47

Recebidos os autos
06/12/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2022 09:52

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 06:50

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:57

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 01:06

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 16:22

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 15:20

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 21:11

Recebidos os autos
09/08/2022 21:10

Determinada Requisição de Informações
08/08/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 08:13

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 08:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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