TJMS - 0830105-45.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/03/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 12:18
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2024 09:31
Arquivado Definitivamente
-
12/03/2024 08:39
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/03/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 01:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 01:20
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 01:19
Recebidos os autos
-
01/03/2024 01:19
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/03/2024 01:19
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 17:38
Recebidos os autos
-
22/02/2024 17:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
22/02/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:15
INCONSISTENTE
-
19/02/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:14
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 13:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0830105-45.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Maristela Vargas Peixoto Advogado: Ludmila Marques Rozal (OAB: 13239A/MS) Advogada: Lidiane Vilhagra de Almeida (OAB: 8698/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO - INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO REJEITADO.
Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.
Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
16/02/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 11:51
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 11:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/02/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0830105-45.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Maristela Vargas Peixoto Advogado: Ludmila Marques Rozal (OAB: 13239A/MS) Advogada: Lidiane Vilhagra de Almeida (OAB: 8698/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
06/02/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 08:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/02/2024 15:52
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 08:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 17:24
Conclusos para decisão
-
30/01/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 03:58
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0830105-45.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Maristela Vargas Peixoto Advogado: Ludmila Marques Rozal (OAB: 13239A/MS) Advogada: Lidiane Vilhagra de Almeida (OAB: 8698/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. -
29/01/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 08:49
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 08:48
Recebidos os autos
-
29/01/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/01/2024 08:00
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 07:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/01/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 07:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2024 19:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2024 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 14:21
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 14:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/01/2024 13:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/01/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 13:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2024 00:47
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0830105-45.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Maristela Vargas Peixoto Advogado: Ludmila Marques Rozal (OAB: 13239A/MS) Advogada: Lidiane Vilhagra de Almeida (OAB: 8698/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/01/2024 10:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 09:51
Conclusos para decisão
-
25/01/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0830105-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maristela Vargas Peixoto Advogado: Ludmila Marques Rozal (OAB: 13239A/MS) Advogada: Lidiane Vilhagra de Almeida (OAB: 8698/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
APOSENTADORIA ESPECIAL - MÉDICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO (PPP) DESACOMPANHADO DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS (LTCAT) - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO PPP POR RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO - LAUDO PERICIAL QUE NÃO MENCIONA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXPOSTA A AGENTE NOCIVO A SAÚDE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O §4º, do art. 264, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 dispõe que o PPP dispensará a apresentação do LTCAT quando o preenchimento for feito por responsável técnico habilitado e amparado em laudo técnico pericial..
No caso, embora conste no PPP indicação de médica do trabalho como profissional legalmente habilitada, o documento foi assinado pelo Secretário Municipal de Saúde (não pela médica do trabalho), sendo ele o responsável pelas informações conforme declarações constantes acima da assinatura aposta no PPP.
Quanto ao parecer técnico, verifica-se que referido documento não faz qualquer menção às atividades realizadas pela impetrante no exercício da função de médica, nem mesmo quanto à exposição a agentes nocivos a sua saúde.
Assim, não há prova do direito líquido e certo da impetrante, notadamente porque os documentos apresentados não são suficientes para preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria especial.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0830105-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Maristela Vargas Peixoto Advogado: Ludmila Marques Rozal (OAB: 13239A/MS) Advogada: Lidiane Vilhagra de Almeida (OAB: 8698/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0830105-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maristela Vargas Peixoto Advogado: Ludmila Marques Rozal (OAB: 13239A/MS) Advogada: Lidiane Vilhagra de Almeida (OAB: 8698/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Dê-se vista dos autos ao representante da Procuradoria Geral de Justiça.
Intime-se. -
18/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0830105-45.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maristela Vargas Peixoto Advogado: Ludmila Marques Rozal (OAB: 13239A/MS) Advogada: Lidiane Vilhagra de Almeida (OAB: 8698/MS) Apelado: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2024
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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