TJMS - 0830072-55.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.940.523/0001-43

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL

TCX LOGISTICA LTDA

CNPJ: 42.431.350/0002-33

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

CPF *74.***.*13-60

LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO

OAB: 20663/SC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 14:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/12/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 18:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/11/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:16

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0830072-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Tcx Logística Ltda Advogado: Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE ICMS EM TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE PARA O EXTERIOR - ARTIGOS 155, § 2º, X, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13.09.1996 (LEI KANDIR) - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ACOSTADA - SENTENÇA RATIFICADA.

    A Súmula 649 do STJ dispõe que: "Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

    Acostada documentação suficiente pelo transportador de que a mercadoria é destinada à exportação, descabida a incidência de exação pelo Fisco Estadual.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 07/11/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0830072-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Tcx Logística Ltda Advogado: Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/11/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/10/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0830072-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Tcx Logística Ltda Advogado: Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para se manifestar nos autos no prazo legal; após, conclusos. Às providências.

  • 03/10/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:29

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 16:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/09/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/09/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0830072-55.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Tcx Logística Ltda Advogado: Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB: 20663/SC) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Recorrido: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 18:20

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 18:20

    Distribuído por prevenção

  • 13/09/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 15:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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