28/02/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:45

Transitado em Julgado em #{data}
23/02/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 10:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803022-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Kabum Comercio Eletronico S/A Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) Apelado: Igor Antônio Alcova Campos Advogado: Edson Pereira Campos (OAB: 4468/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - AQUISIÇÃO DE PLACA DE VÍDEO COM DEFEITO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO E/OU CONSERTO - DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA E ESTORNO DO VALOR DA COMPRA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

II - A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima, devendo, na hipótese ser reduzido para atender aos mencionados parâmetros III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATUALIZAÇÃO DO VALOR ESTORNADO DESDE A DATA DA COMPRA - POSSIBILIDADE - ART.18, § 1º, II do CDC - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Como cediço, nos casos em que ocorrer o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, sem que haja a efetiva correção do vício é que exsurge para o consumidor o direito potestativo de exigir, segundo a sua conveniência, alguma das seguintes providências: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou (iii) o abatimento proporcional do preço.

No caso dos autos, o estorno da quantia paga ocorreu mais de três meses após a compra, sem a efetiva atualização monetária, razão pela qual o valor deve ser pago com atualização monetária.

A indenização por lucros cessantes não pode ter por base o lucro imaginário, simplesmente hipotético ou dano remoto, que seria apenas a conseqüência indireta ou mediata do ato ilícito, mas deve representar o que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar, em decorrência direta e imediata do ilícito.

Assim, a pretensão precisa estar alicerçada em prova da atividade concreta, do ato ilícito e do dano que não é abstrato para ser presumido.

In casu, a parte autora não fez a prova que lhe incumbia e se impõe manter a sentença.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
31/01/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803022-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Kabum Comercio Eletronico S/A Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) Apelado: Igor Antônio Alcova Campos Advogado: Edson Pereira Campos (OAB: 4468/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/01/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:19

INCONSISTENTE
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803022-54.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Kabum Comercio Eletronico S/A Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) Apelado: Igor Antônio Alcova Campos Advogado: Edson Pereira Campos (OAB: 4468/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:10

Conclusos para decisão
14/09/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:10

Distribuído por sorteio
14/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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