21/02/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:41

Processo Reativado
07/12/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.
04/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:55

Recebidos os autos
28/11/2023 20:55

Expedição de Certidão.
28/11/2023 20:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2023 18:14

Recebidos os autos
06/11/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:07

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 08:15

Expedição de Certidão.
20/10/2023 08:15

INCONSISTENTE
20/10/2023 08:14

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
20/10/2023 08:13

Processo Reativado
29/09/2023 09:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
28/09/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Andrey Leal da Silva (OAB 22335/MS) Processo 0800198-86.2023.8.12.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Vinicius Vieira Barbosa - Reqdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação da sentença: Juiz Leigo: "(...) Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por JOSÉ VINÍCIUS VIEIRA BARBOSA na presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. condenando a requerida ao: 1. pagamento de danos materiais no valor total das despesas comprovadas, R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), devendo o valor apurado ser devidamente corrigido pelo IGPM-FGV da data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação; 2. pagamento de danos morais no importe equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo esse valor ser atualizado monetariamente pelos índices do IGP-M-FGV a contar do arbitramento da presente sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, incidindo também, como juros de mora, 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação; 3. extinguindo-se a presente ação, com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas, sem honorários, nos termos da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à apreciação do Juiz de Direito Togado, na forma do art. 40 da lei 9.099/95.

P.R.I.".

Juiz de Direito: "Homologo por sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos a decisão proferida pelo Juiz Leigo.

Pontualmente, em relação à aplicação do Código de Brasileiro de Aeronáutica em vez do Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar que tal questão já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça que assim se manifestou: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRANSPORTE AÉREO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" ( AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 661046 RJ 2015/0027690-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2015) Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
12/09/2023 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:32

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 15:32

Recebidos os autos
01/09/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/06/2023 16:16

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:23

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/06/2023 11:00

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 15/06/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.
25/05/2023 14:02

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 13/04/2023.
13/04/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:17

Expedição de Carta.
04/04/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 17:31

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 25/05/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
31/03/2023 16:30

Expedição de Certidão.
30/03/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 05:52

Expedição de Certidão.
27/03/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805127-53.2022.8.12.0017

Edna Cristina Gonsalves Diosti

Municipio de Nova Andradina

Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/11/2022 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0802523-40.2022.8.12.0011

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Silmonio Garcia Santana

Advogado: Ricardo Neves Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0802523-40.2022.8.12.0011

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Silmonio Garcia Santana

Advogado: Fernando Cesar Verneque Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2022 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0814873-20.2023.8.12.0110

Condominio Residencial Jardim Canguru

Evelyn Custodio Gonzaga

Advogado: Andrea Guizilin Louzada Rascovit

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0804232-26.2021.8.12.0018

Tassia Rithielli Lopes

Pefisa SA Credito Financiamento e Invent...

Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2021 14:10

Exibir Processo