TJMS - 0801857-70.2021.8.12.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO NOVAES

CPF *02.***.*22-00

ADEMIR MATEUS DA SILVA

CPF *01.***.*03-71

VANTUIL RODRIGUES REIS

CPF *59.***.*48-15

WILLIAN JOANSEN DE ARAUJO

CPF *17.***.*42-90

Advogados

FERNANDO ZANELI MITSUNAGA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

NELSON MENDES FONTOURA JUNIOR

OAB: 3699/MS

CPF *37.***.*81-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 06:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/11/2023 01:12

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 01:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801857-70.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ademir Mateus da Silva Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Apelante: Eduardo Novaes Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Apelante: Vantuil Rodrigues Reis Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Apelante: Willian Joansen de Araújo Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    A promoção por bravura de militar é ato discricionário da Administração Pública, sendo permitido ao Poder Judiciário somente analisar os aspectos da legalidade e legitimidade do ato administrativo, não sendo possível se imiscuir em questões de mérito, cuja conveniência e oportunidade compete ao administrador público.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/10/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801857-70.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ademir Mateus da Silva Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Apelante: Eduardo Novaes Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Apelante: Vantuil Rodrigues Reis Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Apelante: Willian Joansen de Araújo Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/10/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 09:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/10/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 08:18

    Realizado cálculo de custas

  • 14/09/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/09/2023 00:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801857-70.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Ademir Mateus da Silva Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Apelante: Eduardo Novaes Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Apelante: Vantuil Rodrigues Reis Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Apelante: Willian Joansen de Araújo Advogado: Fernando Zaneli Mitsunaga (OAB: 13363/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/09/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 07:25

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 07:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2023 07:25

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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