TJMS - 0817184-52.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/11/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 09:27
Arquivado Definitivamente
-
09/10/2023 09:26
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/09/2023 03:00
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT) Processo 0817184-52.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Renan Gambaratto Eireli ME - Intimação da r.
Sentença: Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmo a decisão de f. 86-89 que deferiu a tutela antecipada, e julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídico tributária decorrente das transferências de mercadorias realizadas pela requerente entre 03/07/2021 e 29/07/2021, objeto das notas fiscais de f. 48-75, entre estabelecimentos próprios (filial localizada em Murutinga do Sul/SP e matriz em Três Lagoas/MS), localizados em estados diversos; b) CANCELAR a cobrança de ICMS incidentes sobre as notas fiscais de f. 48-75, emitidas pela autora entre 03/07/2021 e 29/07/2021; e, por fim, c) DETERMINAR que o Estado de Mato Grosso do Sul se abstenha de promover novos lançamentos em tal situação - transferência de mercadorias entre a (s) filial (is) e a matriz da parte autora.
Sem custas e honorários ex vi legis.
Submeto o presente projeto de sentença para homologação do juiz togado...
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Bruno Renan Gambaratto Eireli ME em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.
Diligências legais. -
12/09/2023 21:18
Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
-
12/09/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 08:19
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 08:19
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 08:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/09/2023 19:10
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 19:10
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 19:10
Homologada a Transação
-
01/09/2023 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2023 18:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/12/2022 19:00
Recebidos os autos
-
13/12/2022 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 07:35
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 13:56
Recebidos os autos
-
04/08/2022 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 01:28
Expedição de Certidão.
-
02/08/2022 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2022 21:12
Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2022.
-
25/07/2022 11:08
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 11:08
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 11:08
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/07/2022 11:07
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2022 18:57
Recebidos os autos
-
22/07/2022 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2022 16:40
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 19:28
Ato ordinatório praticado
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09/02/2022 10:06
Juntada de Petição de Réplica
-
09/02/2022 08:32
Ato ordinatório praticado
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08/02/2022 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2022.
-
08/02/2022 10:11
Ato ordinatório praticado
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08/02/2022 10:05
Ato ordinatório praticado
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13/01/2022 14:41
Ato ordinatório praticado
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08/12/2021 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2021 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 02:40
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 02:54
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 17:44
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 17:44
Juntada de Mandado
-
27/10/2021 17:44
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2021 16:58
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 18:29
Expedição de Mandado.
-
05/10/2021 14:53
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 19:07
Recebidos os autos
-
04/10/2021 19:07
Decisão ou Despacho
-
14/09/2021 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2021 07:13
Conclusos para decisão
-
01/09/2021 18:30
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 18:30
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 17:31
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 17:30
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 17:23
Expedição de Certidão.
-
01/09/2021 17:23
INCONSISTENTE
-
01/09/2021 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2021
Ultima Atualização
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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