02/09/2025 13:55

Certidão
02/09/2025 13:55

Recurso Eletrônico Baixado
02/09/2025 12:29

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:15

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 11:46

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 11:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/07/2025 11:45

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805921-85.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Cleusa Maria de Lima DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelante: Jose Vieira Rocha Advogado: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelada: Cecilia Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Interessado: Anderson Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Fernanda da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Emerson da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Alceu Vieira da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro (OAB: 436591DP/MS) Interessada: Nelci Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro (OAB: 436591DP/MS) Interessada: Elza Rocha da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro (OAB: 436591DP/MS) Interessado: Assis Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro (OAB: 436591DP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL - EXTINÇÃO PARCIAL DE CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL E VENDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE USUCAPIÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O art. 1.320 do Código Civil assegura ao condômino, a qualquer tempo, o direito de exigir a divisão da coisa comum, tratando-se de direito potestativo insuscetível de resistência pelo outro condômino.

A alegação de que a área efetivamente ocupada pelos apelantes ultrapassa sua fração ideal (7,14%) não tem o condão de afastar o direito da coproprietária à extinção parcial do condomínio, especialmente na ausência de elementos que comprovem usucapião ou cessão voluntária de parte do bem.

A assinatura da planta de constatação não constitui prova de anuência quanto à ocupação irregular do imóvel, sobretudo quando a autora ajuíza demanda visando à partilha do bem, evidenciando sua discordância.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/07/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:36

Não-Provimento
30/06/2025 04:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:27

Inclusão em pauta
28/05/2025 02:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805921-85.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Cleusa Maria de Lima DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelante: Jose Vieira Rocha Advogado: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelada: Cecilia Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Interessado: Anderson Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Fernanda da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Emerson da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Alceu Vieira da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro (OAB: 436591DP/MS) Interessada: Nelci Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro (OAB: 436591DP/MS) Interessada: Elza Rocha da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro (OAB: 436591DP/MS) Interessado: Assis Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro (OAB: 436591DP/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
27/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 13:24

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 13:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
27/05/2025 13:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/05/2025 15:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:22

Expedida/Certificada
28/01/2025 00:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805921-85.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Cleusa Maria de Lima DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelante: Jose Vieira Rocha Advogado: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelada: Cecilia Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Aléscio Artiolle Interessado: Anderson Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Fernanda da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Emerson da Silva Rocha Advogado: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB: 2105/AC) Interessado: Alceu Vieira da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro (OAB: 436591DP/MS) Interessada: Nelci Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro (OAB: 436591DP/MS) Interessada: Elza Rocha da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro (OAB: 436591DP/MS) Interessado: Assis Vieira Rocha DPGE - 1ª Inst.: Maria Arnar Ribeiro (OAB: 436591DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 18:05

Expedição de "tipo de documento".
24/01/2025 18:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/01/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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