TJMS - 0819771-76.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/09/2023 05:22
Arquivado Definitivamente
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29/09/2023 05:20
Transitado em Julgado em #{data}
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14/09/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
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14/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0819771-76.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J D Fernandes Odonto Excellence - Intima-se da retro sentença: (...)Ressalto que o objetivo de criação dos Juizados Especiais foi para atender as pessoas que presumidamente são afetadas diretamente pelas dificuldades de acesso à justiça brasileira, ou seja, pessoas que tenham dificuldades financeiras e vulneráveis que necessitam demandam em ações simples e corriqueiras, como por exemplo cobranças de pequena monta, se estendendo tal conceito também quando se trata de microempresa e empresa de pequeno porte.
Por fim, considerando que a parte exequente faz parte de um grupo econômico, por mais que tenha um CNPJ próprio de microempresa, impõe-se o reconhecimento de sua incapacidade em ser parte no âmbito dos Juizados Especiais.
Diante do exposto, nos termos do art. 51, IV e § 1º, da Lei nº 9099/95 e enunciado nº 172 do FONAJE, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
Sem custas e honorários por incabíveis no momento.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Oportunamente arquivem-se os autos. -
13/09/2023 21:36
Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
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13/09/2023 06:48
Ato ordinatório praticado
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13/09/2023 06:37
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 13:58
Recebidos os autos
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12/09/2023 13:58
Expedição de Certidão.
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12/09/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
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12/09/2023 13:58
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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31/08/2023 09:05
Conclusos para decisão
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28/08/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 16:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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