16/02/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:36

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 21:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:57

Recebidos os autos
28/11/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica
22/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804094-39.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargado: Heliyton Tadashi Bernardo Hashimoto Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO - ALEGADA CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
21/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804094-39.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargado: Heliyton Tadashi Bernardo Hashimoto Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 18:28

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804094-39.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargado: Heliyton Tadashi Bernardo Hashimoto Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Vistos, etc...

Nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os embargos opostos.

P.I.C-se.

Campo Grande, 27 de outubro de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
30/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2023 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804094-39.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Embargado: Heliyton Tadashi Bernardo Hashimoto Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 08:52

Conclusos para decisão
20/10/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804094-39.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado: Heliyton Tadashi Bernardo Hashimoto Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - ação DE obrigação de fazer C/C cobrança - MILITAR - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO (GRATIFICAÇÃO) - COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO - LEI COMPLEMENTAR N. 127/2008 - REQUISITOS SATISFEITOS - VERBA DEVIDA - EXIGÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR MEIO DE ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO - DECRETO ESTADUAL N. 12.560/2008 - EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - PAGAMENTO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 291/2021 QUANTO À FUNÇÃO DE COMANDANTE DE GUARDA E CONDUTOR/OPERADOR DE VIATURAS, E COM NOVO PERCENTUAL REFERENTE À DE COMANDANTE DE GUARNIÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA CITADA LEI COMPLEMENTAR - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - MODIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

A Lei Complementar n. 127/08 não limitou a obtenção da indenização de retribuição pelo exercício de atribuições inerentes à função de comandante de equipe de serviço somente às hipóteses de designações provenientes de ato do Governador do Estado, de modo que o Decreto Estadual n. 12.560/2008, ao fazê-lo, atuou de maneira ilegal e extrapolou o poder regulamentar do Executivo.

A existência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço torna inafastável o direito à indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804094-39.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado: Heliyton Tadashi Bernardo Hashimoto Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB: 19237/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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