24/10/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 13:25

Juntada de Ofício
14/09/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Rafael Silva (OAB 6265/MS), Christiano Francisco da Silva Vitagliano (OAB 9334/MS) Processo 0804121-71.2023.8.12.0018 - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Reqte: Peker Przepiorka - Decisão Interlocutória única do presente incidente: Vistos, etc.

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva.

O Parquet opinou pela rejeição do pleito (f. 36-38).

Decido.

A preventiva foi decretada no feito n. 0802579-18.2023.8.12.0018 .

O polo requerente não indicou a alteração do quadro fático-jurídico.

Os fundamentos da decisão objurgada permanecem sólidos.

Em caso análogo, o e.

Superior Tribunal de Justiça decidiu, "verbis": HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PRISÃO PREVENTIVA.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

ORDEM NÃO CONHECIDA... não houve qualquer alteração nas circunstâncias fáticas apta a justificar a revogação da prisão, de modo que esta deve ser mantida.

O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 9.

Ordem não conhecida. (STJ.

Quinta Turma.

HC n. 405.261.

AM.

Ministro Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA.

J. em 3-10-2017).

Portanto, a revogação da segregação cautelar é descabida.

Isso posto, com o parecer ministerial, indefiro o pleito de revogação.

Após a preclusão desta decisão única, a escrivania deve providenciar: - a juntada de cópia desta decisão única aos autos investigativos; - e arquivar os autos deste feito incidental, pois exaurida sua função.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/09/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:53

Recebidos os autos
05/09/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:11

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:54

Recebidos os autos
05/09/2023 09:54

Decisão ou Despacho
05/09/2023 07:45

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2023 14:23

Juntada de Ofício
15/08/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 18:03

Recebidos os autos
14/08/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:39

Expedição de Certidão.
10/08/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:31

Expedição de Ofício.
09/08/2023 14:38

Recebidos os autos
09/08/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:25

Conclusos para despacho
07/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/08/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
03/08/2023 12:44

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:44

INCONSISTENTE
03/08/2023 10:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/08/2023 10:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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