19/02/2024 18:04

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato da Rocha Ferreira (OAB 3929/MS), Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB 14984/MS), Samuel Luis Verolez (OAB 23769/MS) Processo 0803526-72.2023.8.12.0018 - Pedido de Providências - Autora: Jovelina Camargo Lins, Camila Camargo Lins, Guilherme Francisco Camargo Lins - Decisão interlocutória: Vistos, etc.

INDEFIRO, com o parecer do Ministério Público Estadual (f. 203-204), o pleito de restituição, já que a restituição de coisas apreendidas será possível apenas quando inexistir dúvida quanto ao direito da parte requerente e desde que não mais interesse ao processo.

Neste passo, antes da conclusão do processo em que se analisa a questão que envolve o referido veículo, impossível a sua restituição.

ALIÁS, pouco importa a demonstração de eventual prova de propriedade. (TJMS.

Apelação Criminal n. 0000192-73.2022.8.12.0026, Bataguassu, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Paschoal Carmello Leandro, j: 10-6-2022, p: 15-6-2022).

OPORTUNAMENTE, arquivem-se, com as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/09/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:53

Recebidos os autos
05/09/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 10:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 10:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:55

Recebidos os autos
05/09/2023 09:55

Decisão ou Despacho
05/09/2023 07:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 12:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/08/2023 17:24

Recebidos os autos
22/08/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 18:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 18:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2023 18:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
14/08/2023 18:36

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
14/08/2023 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 18:34

INCONSISTENTE
17/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 14:26

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/07/2023 14:26

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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