16/06/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:02

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 14:09

Realizado cálculo de custas
05/06/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:06

Transitado em Julgado em data
05/06/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 19:05

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:22

Recebidos os autos
22/04/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 13:11

Recebidos os autos
22/04/2024 13:11

Recebidos os autos
29/09/2023 17:44

Remetidos os Autos para destino.
29/09/2023 17:44

Remetidos os Autos para destino.
27/09/2023 15:09

Recebidos os autos
27/09/2023 15:09

Juntada de Petição de tipo
23/09/2023 00:49

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 14:17

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2023 13:06

Recebidos os autos
13/09/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 06:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 06:51

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Lucas Martins Moreira, Gabriel Carvalho Diogo, Andreza Cervantes Camargo, Hugo Mellin Bastos Processo 0900080-06.2022.8.12.0018 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Raimundo Nonato Gomes Pereira - 3) DO DISPOSITIVO ISSO POSTO, observado o veredicto do i. conselho de sentença, profiro condeno o réu Raimundo Nonato Gomes Pereira, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 121, §2º., inciso II, do Código Penal, a uma pena total de 15 (quinze) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, SEM benefício neste momento.

Deixo de fixar indenização mínima, porque não há pedido na denúncia, circunstância que esse Juízo e a jurisprudência consideram essencial para o desempenho do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de futura ação cível pelos herdeiros, dada a omissão na denuncia.

Por força do art. 387, §1°., do CPP, verifico que não há, por ora, necessidade de revogação da medida cautelar de prisão.

O réu respondeu a este processo preso preventivamente (feito n. 8002930-98.2022.8.12.0800) e, por ora, tal realidade não deve ser alterada, pois mantido e agravado o quadro fático, com condenação final.

Condeno o denunciado ao pagamento das custas/despesas.

INDEFIRO eventual pleito de gratuidade do réu, porque houve a contratação de banca expressiva de advogados, fato não considerado isoladamente, e porque não comprovada a hipossuficiência, sem prejuízo de ulterior análise pelo Juízo da execução penal.

De todo modo, DEFIRO o parcelamento das custas e eventual multa, em até 10 (dez) pagamentos mensais e consecutivos.

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I lance-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; II oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV expeça-se mandado de prisão, se o caso; V expeça-se guia de execução oportunamente; VI expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; VII e cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Eventual execução penal deve ser comunicada.

Eventual bem apreendido deve ser destruído.

Em atenção ao comando de publicação, esta sentença foi publicada em Plenário, da qual saem intimados o réu e os patronos, na forma técnica.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas legais.

Quanto ao Ministério Público, remetam-se os autos com vista, pelo prazo legal, por prerrogativa.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publicação em audiência.

Registre-se.

Intimação em audiência.

Cumpra-se.
05/09/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:52

Recebidos os autos
05/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 13:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:19

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
05/09/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:17

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 13:11

Sessão do Tribunal do Juri situação em/para data, hora e local.
05/09/2023 13:11

de Instrução e Julgamento
05/09/2023 12:15

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 18:18

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 17:23

Recebidos os autos
29/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:31

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 13:31

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:21

Recebidos os autos
29/08/2023 12:21

Decisão ou Despacho
29/08/2023 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:51

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 03:33

Decorrido prazo de parte
04/08/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:00

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 13:00

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 13:00

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 12:32

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 15:52

Recebidos os autos
03/08/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 08:21

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 08:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2023 08:16

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/07/2023 17:23

Recebidos os autos
31/07/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:20

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:23

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 10:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/07/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 13:10

Sessão do Tribunal do Juri situação em/para data, hora e local.
10/07/2023 18:12

Recebidos os autos
10/07/2023 18:12

Decisão ou Despacho
10/07/2023 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 16:38

Recebidos os autos
03/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 02:19

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:45

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 10:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2023 10:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:41

Recebidos os autos
20/06/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:02

Transitado em Julgado em data
16/06/2023 15:49

Recebidos os autos
16/06/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:01

Decorrido prazo de parte
05/06/2023 01:01

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 12:12

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 12:12

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:55

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 16:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:27

Recebidos os autos
26/05/2023 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
26/05/2023 11:23

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 11:18

Juntada de Petição de tipo
08/05/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:19

Recebidos os autos
05/05/2023 17:19

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 00:46

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 00:45

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 17:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:19

Recebidos os autos
26/04/2023 14:23

de Instrução e Julgamento
25/04/2023 17:27

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 16:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
17/04/2023 16:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/04/2023 16:42

Juntada de tipo de documento
17/04/2023 16:42

Juntada de tipo de documento
23/03/2023 12:54

Juntada de tipo de documento
23/03/2023 12:54

Juntada de tipo de documento
16/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:36

Juntada de tipo de documento
15/03/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:21

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:01

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 16:28

de Instrução e Julgamento
06/03/2023 15:17

Recebidos os autos
06/03/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 12:38

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 12:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:31

Recebidos os autos
01/03/2023 12:31

Decisão ou Despacho
01/03/2023 06:25

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 15:48

Recebidos os autos
28/02/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 18:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/02/2023 18:40

Recebidos os autos
15/02/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 07:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:51

Recebidos os autos
14/02/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 07:01

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 07:00

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 07:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
11/02/2023 02:23

Decorrido prazo de parte
30/01/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:02

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 11:56

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 11:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/01/2023 01:58

Decorrido prazo de parte
18/01/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:01

Juntada de tipo de documento
13/12/2022 13:01

Juntada de tipo de documento
07/12/2022 18:40

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:54

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 13:48

Juntada de tipo de documento
01/12/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:34

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 08:48

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 08:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/12/2022 08:47

Evolução da Classe Processual
30/11/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 20:41

Recebidos os autos
29/11/2022 20:40

Recebida a denúncia
29/11/2022 18:20

Juntada de tipo de documento
29/11/2022 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2022 14:10

Recebidos os autos
29/11/2022 14:10

Juntada de Petição de tipo
22/11/2022 16:09

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 16:09

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 16:09

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:02

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2022 16:00

Apensado ao processo numero do processo
22/11/2022 16:00

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2022 16:00

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2022 15:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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