TJMS - 0000729-05.2022.8.12.0015
1ª instância - Miranda - Juizado Especial Adjunto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            16/09/2025 07:09 Publicado ato_publicado em 16/09/2025. 
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                                            11/09/2025 07:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            10/09/2025 16:47 Emissão da Relação 
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                                            09/09/2025 19:19 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            09/09/2025 19:19 Não-Acolhimento 
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                                            09/09/2025 14:22 Juntada de Petição de impugnação aos embargos 
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                                            08/09/2025 15:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/09/2025 14:45 Conclusos para despacho 
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                                            01/09/2025 14:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/09/2025 14:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/09/2025 14:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/08/2025 18:00 Documento Digitalizado 
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                                            28/08/2025 18:00 Documento Digitalizado 
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                                            28/08/2025 18:00 Documento Digitalizado 
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                                            28/08/2025 18:00 Documento Digitalizado 
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                                            28/08/2025 12:51 Expedição em análise para assinatura 
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                                            28/08/2025 12:37 Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025. 
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                                            19/08/2025 06:59 Prazo em Curso 
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                                            19/08/2025 05:02 Publicado ato_publicado em 19/08/2025. 
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                                            19/08/2025 00:00 Intimação Teor do ato; Decisão fls. 545: ""Assim, defiro o pedido de f. 542-543 e determino a penhora on line de numerários da empresa Azul Linhas Aéreas, nos termos do art. 835, inciso I, c/c art. 854, do CPC.
 
 Aguarde-se o resultado do bloqueio via SISBAJUD. Às providências.""
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                                            18/08/2025 07:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/08/2025 07:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            15/08/2025 17:01 Emissão da Relação 
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                                            15/08/2025 14:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/08/2025 14:22 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/08/2025 14:21 Documento Digitalizado 
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                                            15/08/2025 14:17 Emissão da Relação 
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                                            12/08/2025 13:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/08/2025 10:32 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/08/2025 10:31 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/08/2025 10:31 Determinado o bloqueio/penhora on line 
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                                            15/07/2025 17:52 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            15/07/2025 15:49 Juntada de Petição de tipo 
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                                            11/07/2025 12:41 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/06/2025 13:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2025 06:44 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/06/2025 08:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2025 16:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/06/2025 15:30 Recebidos os autos 
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                                            12/06/2025 15:30 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/05/2025 18:36 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/04/2025 09:47 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/04/2025 08:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2025 05:04 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/04/2025 00:00 Intimação ADV: Ailton Rodrigues da Silva Filho (OAB 26159/MS) Processo 0000729-05.2022.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ailton Rodrigues da Silva Filho, Ailton Rodrigues da Silva Filho, Ailton Rodrigues da Silva Filho, Ailton Rodrigues da Silva Filho, Ailton Rodrigues da Silva Filho, Ailton Rodrigues da Silva, João Vitor Neco Rodrigues, Antonio Duarte da Silva - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a petição de f. 381 e requerer aquilo que entender de direito, a fim de dar regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção e arquivamento.".
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                                            11/04/2025 10:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/04/2025 10:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2025 20:08 Recebidos os autos 
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                                            24/03/2025 20:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/01/2025 14:54 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            30/01/2025 07:18 Juntada de tipo de documento 
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                                            21/01/2025 15:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2025 15:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2025 15:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2025 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2025 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2025 15:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2025 15:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/01/2025 07:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/01/2025 00:00 Intimação ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Ailton Rodrigues da Silva Filho (OAB 26159/MS) Processo 0000729-05.2022.8.12.0015 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ailton Rodrigues da Silva - Exectdo: Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A., 123 Viagens e Turismo Ltda - Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado às f. 353-363, uma vez que, nos termos da Súmula nº 581, Superior Tribunal de Justiça, "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Assim, considerando que a dívida é solidária e que houve pagamento parcial do débito, a execução deve prosseguir, em relação à devedora Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., quanto ao saldo remanescente indicado às f. 365/368 e 369/370.
 
 Defiro a expedição de alvará do valor incontroverso depositado nos autos, em favor dos exequentes, na forma pleiteada à f. 348.
 
 Sem prejuízo, intime-se a executada Azul Linhas Aéreas para manifestação quanto ao saldo remanescente indicado às f. 365/368 e 369/370, no prazo de 15 dias, com a ressalva de que, no silêncio, a execução prosseguirá com a penhora de bens em seu prejuízo.
 
 Decorrido o prazo, voltem conclusos. Às providências.
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                                            15/01/2025 20:21 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            15/01/2025 07:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/01/2025 15:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/01/2025 14:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/01/2025 18:16 Recebidos os autos 
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                                            13/01/2025 18:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/12/2024 00:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/10/2024 08:16 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            08/10/2024 17:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/10/2024 17:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            04/10/2024 08:59 Recebidos os autos 
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                                            04/10/2024 08:59 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/09/2024 15:44 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/09/2024 18:42 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/09/2024 17:38 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/09/2024 15:47 Juntada de Petição de tipo 
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                                            12/09/2024 06:42 Juntada de Petição de tipo 
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                                            07/09/2024 14:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/08/2024 08:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/08/2024 20:40 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/08/2024 07:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/08/2024 17:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/08/2024 17:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/08/2024 15:45 Juntada de Petição de tipo 
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                                            23/08/2024 15:41 Recebidos os autos 
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                                            23/08/2024 15:41 Determinada Requisição de Informações 
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                                            22/08/2024 15:23 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/08/2024 15:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/08/2024 15:22 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            22/08/2024 15:21 Evolução da Classe Processual 
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                                            22/08/2024 07:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/08/2024 20:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/08/2024 19:26 Juntada de Petição de tipo 
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                                            21/08/2024 07:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/08/2024 11:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/08/2024 11:52 Transitado em Julgado em data 
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                                            14/08/2024 09:58 Recebidos os autos 
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                                            14/08/2024 09:58 Recebidos os autos 
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                                            10/10/2023 17:27 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            10/10/2023 17:27 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            10/10/2023 17:27 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            10/10/2023 17:20 Decorrido prazo de parte 
- 
                                            15/09/2023 18:47 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/09/2023 20:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            05/09/2023 14:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/09/2023 14:44 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            21/08/2023 17:16 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            04/08/2023 14:59 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            28/07/2023 06:02 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/07/2023 20:31 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            27/07/2023 07:40 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/07/2023 17:40 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/07/2023 21:32 Recebidos os autos 
- 
                                            18/07/2023 21:32 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
- 
                                            17/06/2023 07:07 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            16/06/2023 19:26 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            16/06/2023 14:18 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            16/06/2023 14:17 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            15/06/2023 16:28 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            15/06/2023 07:11 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            13/06/2023 11:14 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            06/06/2023 17:19 Realizado cálculo de custas 
- 
                                            30/05/2023 20:24 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            30/05/2023 07:39 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            29/05/2023 14:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/05/2023 14:16 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            04/05/2023 14:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            04/05/2023 14:16 Homologada a Transação 
- 
                                            04/05/2023 14:15 Recebidos os autos 
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                                            04/05/2023 14:15 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            02/05/2023 12:46 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            03/03/2023 17:40 Remetidos os Autos para destino. 
- 
                                            02/03/2023 17:07 Recebidos os autos 
- 
                                            02/03/2023 17:07 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            01/03/2023 13:44 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            27/01/2023 08:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            26/01/2023 20:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
- 
                                            26/01/2023 07:42 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/01/2023 17:37 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/01/2023 15:11 Recebidos os autos 
- 
                                            25/01/2023 15:11 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            18/07/2022 18:41 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            11/07/2022 13:28 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            11/07/2022 13:20 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            11/07/2022 11:56 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            08/07/2022 11:11 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            29/06/2022 06:41 Recebidos os autos 
- 
                                            29/06/2022 06:41 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/06/2022 14:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            24/06/2022 14:55 de Conciliação 
- 
                                            23/06/2022 17:10 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            23/06/2022 17:10 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            23/06/2022 13:53 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            23/06/2022 11:56 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            23/06/2022 11:55 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            22/06/2022 17:56 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            22/06/2022 14:12 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            20/06/2022 12:27 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/06/2022 12:27 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            20/06/2022 12:27 Autos entregues em carga ao destinatário. 
- 
                                            20/06/2022 12:03 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            14/06/2022 18:04 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            14/06/2022 18:04 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            06/06/2022 18:25 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            06/06/2022 08:05 Juntada de tipo de documento 
- 
                                            27/05/2022 10:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/05/2022 10:15 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/05/2022 10:15 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/05/2022 10:13 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/05/2022 10:13 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            25/05/2022 15:59 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/05/2022 08:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/05/2022 08:23 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            25/05/2022 08:22 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            25/05/2022 06:16 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            25/05/2022 06:15 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            05/05/2022 16:31 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/05/2022 16:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/05/2022 16:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/05/2022 16:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/05/2022 16:30 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/05/2022 16:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/05/2022 16:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/05/2022 16:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/05/2022 16:29 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/05/2022 15:37 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            05/05/2022 15:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/05/2022 15:22 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/05/2022 15:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            05/05/2022 15:04 de Instrução e Julgamento 
- 
                                            05/05/2022 15:03 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/05/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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