06/10/2023 17:01

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 17:01

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Matheus de Assis Vasconcelos (OAB 24980/MS), Luigi Rodrigues Mira Mollerke (OAB 26633/MS) Processo 0817326-85.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Assis e Mollerke Assessoria de Cobrancas Ltda - Vistos, etc.

Da análise dos autos, observa-se que a parte requerida não reside nesta Comarca.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a competência territorial é definida pelo art. 4º, da Lei nº 9.099/95, isto é, fixada pelo domicílio do executado, sendo esta competência absoluta, diferente do que ocorre na justiça comum.

Logo, este Juízo é incompetente para o processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, inciso I, do CPC.

Deixo de condenar em custas processuais e honorários de advogado, conforme previsão legal.

Cancele-se a audiência.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
11/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 08:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 13:40

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2023 21:44

Publicado #{ato_publicado} em 22/08/2023.
22/08/2023 16:23

Recebidos os autos
22/08/2023 16:23

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:23

Extinto o processo por incompetência territorial
22/08/2023 14:03

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:05

Expedição de Carta.
16/08/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 18:15

Expedição de Certidão.
16/08/2023 17:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 02:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
10/08/2023 05:49

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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