TJMS - 1417169-05.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

ANDERSON REINHEIMER

CPF *08.***.*00-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 21:51

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2025 21:51

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2025 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 10:40

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2025 10:38

    Certidão Cartorária

  • 20/03/2025 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2025 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 10:01

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/02/2025 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 00:01

    Publicação

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1417169-05.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Anderson Reinheimer Ante o exposto, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado nos paradigmas do STJ (Temas 219 e 425), exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro prejudicado o presente interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

  • 07/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:19

    Publicação

  • 05/02/2025 18:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2025 18:50

    Recurso prejudicado

  • 03/02/2025 11:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:12

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417169-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Anderson Reinheimer EMENTA - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425 DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I) Ao julgar o Tema nº. 425, o STJ definiu, relativamente às execuções fiscais, que "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeira".

    II) Juízo de retratação exercido para adequação ao Tema 425 do Superior Tribunal de Justiça, autorizando a penhora on-line via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do Relator.

  • 22/11/2024 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 18:17

    Registro Processual

  • 19/11/2024 18:16

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 19/11/2024 18:16

    Certidão Cartorária

  • 11/11/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 12:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/11/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 00:01

    Publicação

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1417169-05.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Anderson Reinheimer Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à Câmara de origem deste Tribunal, para atender à determinação oriunda do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Publicado novo acórdão, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 07/11/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 10:01

    Publicação

  • 06/11/2024 18:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/11/2024 18:17

    Decisão

  • 04/11/2024 13:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 12:12

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 00:01

    Publicação

  • 25/09/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 09:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/09/2024 08:52

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 13/09/2024 13:59

    Baixa Definitiva

  • 13/09/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 13:57

    Recebidos os autos

  • 18/05/2024 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 15:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/05/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 13:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/05/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:14

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/05/2024 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 00:01

    Publicação

  • 06/05/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 12:26

    Publicação

  • 05/05/2024 17:40

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/05/2024 17:40

    Recurso especial

  • 03/05/2024 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/05/2024 13:35

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2024 13:35

    Juntada de tipo de documento

  • 26/02/2024 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 17:11

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 20/02/2024 17:11

    Registro Processual

  • 15/02/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 15:56

    Expedição de "tipo de documento".

  • 26/01/2024 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:01

    Publicação

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1417169-05.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Anderson Reinheimer POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada nos Temas 219 e 425, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 25/01/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 16:44

    Publicação

  • 24/01/2024 14:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/01/2024 14:52

    Decisão

  • 24/01/2024 08:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicação

  • 28/11/2023 00:01

    Publicação

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1417169-05.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Anderson Reinheimer Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/11/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 12:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/11/2023 12:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/11/2023 12:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/11/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1417169-05.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Anderson Reinheimer EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE PENHORA ONLINE - SISBAJUD - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

    II.

    O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

    III.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1417169-05.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Anderson Reinheimer Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417169-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Anderson Reinheimer EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    Não se desconhece acerca da desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, todavia, a medida pleiteada deve ser analisada de acordo com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, principalmente quando se trata de milhares de processos de execução fiscal.

    II.

    Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até mesmo porque o exequente não se exime do seu dever de cooperação.

    III.

    Não se trata de medida excessiva, mas ponderada e racional, porquanto deveras empreender diligências que em sua maioria restarão inúteis é sinônimo de ineficiência.

    Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    IV.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417169-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Anderson Reinheimer Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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