21/07/2025 21:52

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 05:17

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 05:14

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 05:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 11:14

Transitado em Julgado em data
02/07/2025 14:53

Recebidos os autos
02/07/2025 14:53

Recebidos os autos
28/08/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 15:44

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 15:44

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:50

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0813783-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio dos Santos Venâncio - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
23/07/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 07:17

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 19:25

Recebidos os autos
19/07/2024 19:25

Decisão ou Despacho
16/07/2024 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 03:25

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0813783-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio dos Santos Venâncio - SENTENÇA: Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 16/06/2018 e, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcio dos Santos Venâncio em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 63-65, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Iraci Correa Barbosa, n. 41, Casa 03, Bairro Jardim Itamaraca, inscrição imobiliária n. *95.***.*10-76 – f. 12) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, a título exclusivamente de IPTU, no valor de R$ 577,80 (quinhentos e setenta e sete reais e oitenta e centavos) a partir da prescrição em 16/08/2018 (f. 13-15), quanto ao valor de R$ 1.659,83 (mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), correspondente ao parcelamento do débito tributário (TR 46), deverá a parte autora, em sede de cumprimento de sentença, juntar a composição do REFIS especificando os valores tributários que foram parcelados para fins da restituição.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Marcio dos Santos Venâncio em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/06/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
16/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
15/06/2024 18:48

Homologada a Transação
14/06/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 17:15

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2024 18:58

Recebidos os autos
03/06/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 11:30

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 02:04

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
29/02/2024 18:56

Recebidos os autos
23/02/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
01/10/2023 02:09

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 08:38

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 08:29

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 08:36

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0813783-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcio dos Santos Venâncio - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
11/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:02

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:43

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 03:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 19:00

Expedição de tipo de documento.
19/06/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 11:48

Recebidos os autos
17/06/2023 11:48

Tutela Provisória
16/06/2023 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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