TJMS - 1417113-69.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

MARILZA LUCIA FORTES

CPF *73.***.*10-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 09:00

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2023 08:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 09:17

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2023 09:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/10/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417113-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Marilza Lucia Fortes EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' VIA SISTEMA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - STJ - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ARGUMENTO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO E RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR EM BUSCAR MEIOS EXECUTIVOS DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". "A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

    Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual" (TJMS.

    Agravo n. 1410923-27.2022.8.12.0000).

    Decisão reformada.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 21/09/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 14:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 18/09/2023 19:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/09/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 14:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417113-69.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Marilza Lucia Fortes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/09/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:10

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 13:10

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1417116-24.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Marlene Rodrigues Ferreira

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0810166-84.2019.8.12.0001

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Nayra Martins Vilalba

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0810166-84.2019.8.12.0001

Jorge Batista da Silva

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Jakelyne de Freitas Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/04/2019 09:06

Exibir Processo

Processo nº 1417114-54.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Elisabeth Rozolen Iunes

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0809787-41.2022.8.12.0001

Emerson Gomes Gimenes

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Nelson Passos Alfonso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/05/2022 16:06

Exibir Processo