TJMS - 0803618-77.2018.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ZILMA GONCALVES BARBOSA ROCHA

CPF *36.***.*02-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ZILMA GONCALVES BARBOSA ROCHA

CPF *36.***.*02-87

Advogados

GUSTAVO MACHADO DI TOMMASO BASTOS

OAB: 19856/MS

CPF *93.***.*71-34

Terceiro

Partes

ZILMA GONCALVES BARBOSA ROCHA

CPF *36.***.*02-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 08:47

    Certidão

  • 04/09/2025 08:47

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 08:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:44

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 08:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:12

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:11

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:06

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:06

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 08:06

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 08:06

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:06

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:06

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:06

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:06

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:06

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:06

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:06

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:05

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:05

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:05

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 08:05

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 08:05

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:05

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:05

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:05

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:05

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:05

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 08:05

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 08:05

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:05

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:05

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:05

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:05

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:05

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:02

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:02

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:02

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:02

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 08:02

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:02

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:02

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 08:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:59

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:59

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:59

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:59

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:59

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:59

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:59

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:59

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:59

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 07:59

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:59

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:59

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:59

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:59

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:57

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 07:57

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:57

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:56

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:56

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 07:56

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:56

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:56

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:56

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:56

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:53

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 07:53

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:53

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2025 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 07:30

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2025 13:19

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2025 13:19

    Certidão Cartorária

  • 01/09/2025 17:59

    Prazo em Curso

  • 18/07/2025 12:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2025 12:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/07/2025 11:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/07/2025 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 19:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/07/2025 19:08

    Juntada de tipo de documento

  • 16/07/2025 19:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/07/2025 19:08

    Juntada de tipo de documento

  • 16/07/2025 19:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/07/2025 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 00:01

    Publicação

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803618-77.2018.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Zilma Gonçalves Barbosa Rocha DPGE - 1ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com oentendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 1313,nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC.

    I.C.

  • 07/07/2025 06:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 17:16

    Publicação

  • 04/07/2025 15:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/07/2025 15:04

    Recurso Especial

  • 03/07/2025 15:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2025 11:25

    Processo Reativado

  • 03/07/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 11:24

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 05/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0803618-77.2018.8.12.0001/50006 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessada: Zilma Gonçalves Barbosa Rocha DPGE - 1ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 35-56) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50005), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias.

    I.C.

  • 23/02/2024 14:37

    Baixa Definitiva

  • 24/01/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/01/2024 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:23

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2023 12:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2023 12:23

    Juntada de tipo de documento

  • 04/12/2023 12:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2023 12:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2023 06:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicação

  • 01/12/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:15

    Publicação

  • 30/11/2023 16:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/11/2023 16:45

    Recurso Especial

  • 16/11/2023 08:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/11/2023 09:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 14/11/2023 09:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/11/2023 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 18:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/11/2023 06:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicação

  • 06/11/2023 00:01

    Publicação

  • 01/11/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 11:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/11/2023 11:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/11/2023 11:29

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/11/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803618-77.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Nélio Stábile Apelante: Zilma Gonçalves Barbosa Rocha DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gustavo Machado Di Tommaso Bastos (OAB: 19856B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DE MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - RECURSO PARADIGMA JULGADO PELO STF COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - TEMA 1002, DO STF - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RETIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO ANTERIOR ALTERADA - RECURSO DA DEFENSORIA CONHECIDO E PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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