TJMS - 0816243-34.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE BONAMIGO MOURA

CPF *18.***.*36-20

Advogados

MARCIO SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 16:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/02/2025 19:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/12/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 15:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/07/2024 02:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2024 18:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2024 03:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 21:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 21:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2024 21:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 14:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/07/2024 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0816243-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Bonamigo Moura - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Cristiane Bonamigo Moura em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe E, a contar de 01/01/2023, condenando-se o requerido a arcar com o respectivo direito financeiro retroativo, em conformidade com a porcentagem estipulada legalmente, até a data em que a parte autora for efetivamente promovida e tiver implantada em sua folha salarial o valor devido da respectiva promoção; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, mais um adicional de tempo de serviço, a contar de 20/02/2019 conforme a porcentagem destacada legalmente; 3) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ser enquadrada na Terceira Classe no âmbito da carreira médica disposta no Município de Campo Grande-MS, e faz jus aos efeitos retroativos, funcionais e financeiros, a contar de 31/12/2022, de acordo com o que é indubitavelmente alicerçado pela Lei Complementar Municipal n. 377/2020, condenando-se o requerido ao pagamento das respectivas diferenças salariais e reflexos financeiros de praxe, até sua respectiva implantação; 4) Declarar que no período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020 e do Decreto Municipal n. 14.991/2021, conforme exposto na exordial, deve ser contabilizado como de efetivo exercício, sendo apto para o pagamento dos direitos funcionais da parte autora; 5) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 6) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

    JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de reposicionamento de classe hierárquica superior à inicial da categoria funcional de enquadramento, Segunda Classe, conforme os fundamentos supracitados.

    Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 09/07/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/07/2024 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 16:43

    Homologada a Transação

  • 05/07/2024 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 15:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2024 15:46

    de Conciliação

  • 06/02/2024 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/11/2023 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0816243-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Bonamigo Moura - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 32, na Data: 06/02/2024 às 15:45h

  • 26/10/2023 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2023 12:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2023 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 18:04

    de Instrução e Julgamento

  • 19/09/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 16:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2023 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 21:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0816243-34.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Bonamigo Moura - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para promover o andamento do processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

  • 04/09/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 18:02

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/07/2023 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:36

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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