24/07/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
15/07/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 06:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0820369-30.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wilson Antonio Costa - Despacho/decisão: Homologo a planilha de cálculo apresentada às f. 87 (atualizado até setembro de 2024).

Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada em f. 103-104.

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Observação: Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

Oportunamente, arquivem-se.
28/03/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 19:52

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 11:36

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 10:15

Recebidos os autos
24/03/2025 10:15

Outras Decisões
27/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 03:35

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:53

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:34

Recebidos os autos
17/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 10:58

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 10:57

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0820369-30.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wilson Antonio Costa
28/01/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:38

Recebidos os autos
09/12/2024 13:38

Determinada Requisição de Informações
06/12/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 17:44

Evolução da Classe Processual
06/12/2024 16:10

Processo Desarquivado
06/12/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 18:34

Recebidos os autos
04/11/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0820369-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilson Antonio Costa - Despacho/decisão:

Vistos.

Intime-se a parte autora para, querendo, dar início ao cumprimento de sentença, em 5 dias, sob pena de arquivamento.

Se inerte, arquivem-se. Às providências.
01/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 15:15

Recebidos os autos
30/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0820369-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilson Antonio Costa - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para manifestação acerca da petição/documentos, em 5 (cinco) dias.
26/09/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 14:56

Processo Reativado
17/09/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 14:18

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 14:06

Transitado em Julgado em data
27/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 03:04

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0820369-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilson Antonio Costa - SENTENÇA: DISPOSITIVO. À vista do todo aqui exposto, inicialmente, REJEITO a preliminar processual arguida e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais de WILSON ANTONIO COSTA em face da AGEPREV - AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para declarar o direito da parte autora de obter a isenção tributária de imposto de renda, por ser portadora de moléstia grave taxativamente normatizada, e condenar o requerido a restituir os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda retido na fonte, a contar da data da propositura da presente demanda.

Os valores deverão ser corrigidos pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a contar de cada parcela descontada indevidamente desde o ajuizamento da presente lide, nos termos da exordial.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 07:34

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:16

Homologada a Transação
13/08/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 12:02

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2024 14:21

Recebidos os autos
17/04/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 14:35

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 13:37

de Conciliação
11/12/2023 17:38

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 22:05

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0820369-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilson Antonio Costa - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 14/12/2023 às 16:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual
03/10/2023 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 11:39

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 10:26

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 07:15

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 07:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0820369-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilson Antonio Costa - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "Indefiro o pedido de tutela antecipada por não estarem cristalinamente presentes os seus requisitos, notadamente a probabilidade do direito alegado, consistente na existência de vício do ato administrativo impugnado, pois exige-se cognição exauriente para verificação de todos os requisitos essenciais de existência, validade e eficácia do ato de poder.".
05/09/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:01

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 17:00

de Instrução e Julgamento
24/08/2023 14:39

Recebidos os autos
24/08/2023 14:39

Tutela Provisória
23/08/2023 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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