30/10/2023 11:56

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
18/10/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 12:56

Juntada de Mandado
04/10/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 18:44

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 12:17

Juntada de Mandado
03/10/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 15:56

Juntada de Ofício
06/09/2023 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.
06/09/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 18:26

Expedição de Mandado.
06/09/2023 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 14:45

Juntada de Ofício
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: HELKER MARTINS CASTELLO GERBAUDO (OAB 18525/MS) Processo 0004689-38.2023.8.12.0110 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqdo: Rauan Erzinger de Oliveira - Vistos etc.

Trata-se de pedido de restituição de bem formulada por Rauan Erzinger de Oliveira aduzindo que em 29.8.2023, a Polícia Rodoviária Federal, no km 454 da BR 163, neste município, apreendeu o veículo de sua propriedade (M.Benz/ATEGO 2426, placas IWD5840, PBT), ano 2014, diante da alegação de irregularidade no sistema de controle de emissão de gases poluentes de veículos movidos à diesel, incorrendo, assim, em tese, em crime previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/98.

Afirma que não é necessário manutenção da apreensão e que necessita do veículo para trabalhar.

Ministério Público opina pelo deferimento da devolução do veículo de f. 9.

Conforme parecer ministerial, o veículo já foi periciado e não há necessidade da apreensão, comprovou a propriedade do veículo e necessita para exercer suas atividades pessoais e profissionais.

Diante do exposto, defiro o pedido de Rauan Erzinzer de Oliveira, com o parecer.

Devolva-se ao proprietário o veículo descrito à f. 9.

Assim, oficie-se à Dwal_UOP01- Campo Grande/MS, acesso BR 202 KM 320 (1,1 KM da Rodovia) (fundos do Ecopark), informando-a que o veículo deverá ser entregue ao seu proprietário.

Proceda-se as anotações necessárias.
05/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:16

Expedição de Mandado.
05/09/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:54

Recebidos os autos
04/09/2023 17:54

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:54

Julgado procedente o pedido
04/09/2023 16:48

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:07

Recebidos os autos
04/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:35

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/08/2023 22:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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