TJMS - 0821353-48.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/09/2023 19:35
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2023 19:13
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/09/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 14:42
Recebidos os autos
-
18/09/2023 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0821353-48.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raimunda Cilene da Silva Vale - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30/08/2017 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód.
Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Raimunda Cilene da Silva Vale em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 30/08/2017 a 06/2019.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Raimunda Cilene da Silva Vale em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
11/09/2023 21:20
Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2023.
-
11/09/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2023 13:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/09/2023 19:04
Expedição de Certidão.
-
06/09/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 19:04
Homologada a Transação
-
06/09/2023 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2023 19:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2023 03:52
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 21:14
Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.
-
18/07/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 13:21
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 19:48
Recebidos os autos
-
31/05/2023 13:11
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 13:32
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 16:07
Recebidos os autos
-
26/01/2023 13:37
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/01/2023 11:38
Juntada de Petição de Réplica
-
12/12/2022 09:58
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 09:44
Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2022.
-
09/12/2022 08:14
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 12:50
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 12:01
Recebidos os autos
-
13/09/2022 18:49
Juntada de Petição de contestação
-
12/09/2022 02:50
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 21:40
Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2022.
-
02/09/2022 14:21
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 13:28
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 13:17
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2022 13:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/09/2022 13:17
Expedição de Carta.
-
02/09/2022 13:17
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2022 13:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/09/2022 16:28
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 16:26
Expedição de Certidão.
-
01/09/2022 16:19
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/01/2023 01:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
31/08/2022 19:03
Recebidos os autos
-
31/08/2022 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 06:50
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 06:50
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 06:50
INCONSISTENTE
-
30/08/2022 17:54
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 17:54
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2022 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2022
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0824533-09.2021.8.12.0110
Condominio Jardim Aero Rancho Ch08
Italla Thaimara Lisboa dos Santos
Advogado: Barbara Helene Nacati Grassi
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/12/2021 14:56
Processo nº 0809714-66.2022.8.12.0002
Alexandro Ramos Gomes
Action &Amp; Price - ME
Advogado: Alexandra Bastos Nunes
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/08/2022 17:20
Processo nº 0822692-78.2022.8.12.0001
Jose Rodrigues Ferreira
Camila Gomes Soares
Advogado: Cesar Henrique Barros
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/08/2022 09:49
Processo nº 0804898-71.2023.8.12.0110
Estado de Mato Grosso do Sul
Cleia Margues de Moura
Advogado: Allan Vinicius da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/03/2024 13:56
Processo nº 0804898-71.2023.8.12.0110
Cleia Margues de Moura
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/03/2023 17:47