30/10/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 08:50

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 01:09

Expedição de Certidão.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0800287-12.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiana Santos da Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva suscitadas pelo requerido e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DAIANA SANTOS DA SILVA em face do Município de Campo Grande/MS e INSTITUTO NACIONAL DE SELECOES E CONCURSOS SELECON e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/09/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
18/09/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
17/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:30

Expedição de Carta.
17/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:17

Homologada a Transação
13/09/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 15:35

Recebidos os autos
06/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 18:25

Conclusos para decisão
05/06/2024 18:20

Expedição de Certidão.
18/05/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2024.
16/05/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 18:23

Juntada de Carta precatória
25/04/2024 07:43

Recebidos os autos
25/04/2024 07:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:01

Conclusos para despacho
13/09/2023 13:45

Conclusos para decisão
13/09/2023 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gialyson Correa da Silva (OAB 23799/MS) Processo 0800287-12.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daiana Santos da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do despacho/decisão: "Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 5 (cinco) dias.".
05/09/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 16:13

Juntada de Petição de Alegações finais
05/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 02:38

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 20:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:04

Recebidos os autos
23/08/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:10

Expedição de Ofício.
15/02/2023 18:22

Conclusos para decisão
14/02/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
13/02/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 08:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
30/01/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2022 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/11/2022 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:12

Expedição de Certidão.
14/10/2022 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2022.
14/10/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:02

Expedição de Certidão.
14/10/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:58

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:43

Expedição de Certidão.
03/10/2022 14:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 03/02/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
02/09/2022 14:33

Recebidos os autos
02/09/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 14:07

Conclusos para despacho
02/09/2022 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/06/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 20:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2022 10:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/06/2022 01:37

Expedição de Certidão.
09/06/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2022.
09/06/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 05:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:44

Recebidos os autos
07/06/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:11

Conclusos para decisão
06/06/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2022.
31/05/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 08:46

Expedição de Carta.
31/05/2022 07:57

Expedição de Certidão.
31/05/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 17:35

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 14:36

Juntada de Petição de Réplica
16/03/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 16:42

Expedição de Certidão.
16/03/2022 16:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2022 05:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
08/03/2022 19:06

Juntada de Petição de contestação
21/02/2022 17:46

Juntada de Mandado
21/02/2022 17:46

Juntada de Outros documentos
07/02/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 15:52

Expedição de Carta precatória.
04/02/2022 15:52

Expedição de Mandado.
04/02/2022 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2022 18:45

Recebidos os autos
03/02/2022 18:45

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2022 17:23

Conclusos para decisão
13/01/2022 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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