TJMS - 1405998-85.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

CLAUDIO VALDEVINO

CPF *77.***.*76-34

Advogados

SILWALTER HAGNER CANO DA SILVA

Polo Passivo

Partes

COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DIRETOR(A) PRESIDENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CLAUDIO VALDEVINO

CPF *77.***.*76-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 10:34

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/12/2023 11:59

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 11:59

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 14:55

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 06/12/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:53

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405998-85.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Cláudio Valdevino Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Advogado: Nelson Sanches Hernandes (OAB: 61629/SP) Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB: 27849/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL EXISTENTE.

    Nos termos do artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material.

    Embargos de declaração acolhidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. .

  • 04/12/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:34

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 30/11/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405998-85.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Cláudio Valdevino Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Advogado: Nelson Sanches Hernandes (OAB: 61629/SP) Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB: 27849/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 16:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/11/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405998-85.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Cláudio Valdevino Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Advogado: Nelson Sanches Hernandes (OAB: 61629/SP) Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB: 27849/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos opostos.

  • 30/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 15:56

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/10/2023 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1405998-85.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Embargado: Cláudio Valdevino Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Advogado: Nelson Sanches Hernandes (OAB: 61629/SP) Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB: 27849/MS) Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/10/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 08:44

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 1405998-85.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelado: Cláudio Valdevino Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Advogado: Nelson Sanches Hernandes (OAB: 61629/SP) Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB: 27849/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPULSÃO DE MILITAR POR PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA DEVIDA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. 1.

    O servidor que é punido com exclusão da função pública deixa de ostentar requisito básico ao gozo da aposentadoria no regime público, qual seja, a condição de servidor público, conforme exige o art. 40, § 1°, da Constituição Federal. 2.

    Os tribunais superiores possuem entendimento firmado pela constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, como consequência da demissão, mesmo diante do caráter contributivo do benefício previdenciário. o serviço e as contribuições recolhidas pelo militar punido não serão desconsiderados, pois poderão ser averbados junto ao INSS, para que ele possa requerer sua aposentadoria pelo regime geral de previdência.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 1405998-85.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelado: Cláudio Valdevino Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Advogado: Nelson Sanches Hernandes (OAB: 61629/SP) Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB: 27849/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 1405998-85.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelado: Cláudio Valdevino Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Advogado: Nelson Sanches Hernandes (OAB: 61629/SP) Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB: 27849/MS) Encaminhem-se os autos de processo à Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 1405998-85.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelado: Cláudio Valdevino Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Advogado: Nelson Sanches Hernandes (OAB: 61629/SP) Advogado: Pedro Guilherme Paludo da Silva (OAB: 27849/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001932-71.2023.8.12.0110

Gustavo Silva Gamarra

Jefrey Faulkner Floriano de Melo

Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1417876-70.2023.8.12.0000

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Vilma Francisca da Cruz de Almeida

Advogado: Eloi Martins Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1417644-58.2023.8.12.0000

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Maria de Fatima Peixoto de Azevedo

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1417875-85.2023.8.12.0000

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Lazaro Endson Soares Batista

Advogado: Eloi Martins Ribeiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1417872-33.2023.8.12.0000

Josiane de Melo de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Vaneli Fabricio de Jesus

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 11:55

Exibir Processo