TJMS - 1417872-33.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JOSIANE DE MELO DE SOUZA

CPF *56.***.*65-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

VANELI FABRICIO DE JESUS

OAB: 3854/MS

CPF *38.***.*76-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2023 13:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2023 08:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2023 08:14

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/11/2023 10:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2023 01:58

    Recebidos os autos

  • 04/11/2023 01:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/11/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 13:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 13:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2023 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417872-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Josiane de Melo de Souza DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE PELO SISTEMA SISBAJUD - VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ILIDIDA - RECURSO PROVIDO.

    De acordo com o entendimento do STJ, é presumida a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, situações não demonstradas nos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 23/10/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 07:57

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 20/10/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417872-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Josiane de Melo de Souza DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 16:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/10/2023 16:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 01:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/09/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 01:02

    Recebidos os autos

  • 23/09/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/09/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/09/2023 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 06:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417872-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Josiane de Melo de Souza DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao recurso, sobrestando o andamento do processo até o seu julgamento.

    Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua resposta, consoante dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

  • 13/09/2023 16:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 15:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 15:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/09/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 14:21

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 12/09/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 01:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/09/2023 01:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 01:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1417872-33.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Josiane de Melo de Souza DPGE - 1ª Inst.: Luciano Montalli (OAB: 7870/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 11/09/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 11:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/09/2023 11:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2023 11:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 11/09/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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