22/08/2025 11:17

Informação do Sistema
31/12/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:09

Arquivado Provisoramente
10/12/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:23

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2024.
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Cláudio Alves Pereira (OAB 7682/MS), Fábio Rocha (OAB 9987/MS), Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS) Processo 0818145-68.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Gonçalves Pimentel, Renata Gonçalves Pimentel, Renata Gonçalves Pimentel - Exectdo: SINDIJUS/MS - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - Decisão: "1) Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2) Tendo em vista que foi concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto, aguarde-se o julgamento do mérito recursal em arquivo provisório."
20/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 04:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/08/2024.
19/08/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:36

Recebidos os autos
16/08/2024 17:34

Decisão ou Despacho
15/08/2024 17:07

Conclusos para despacho
15/08/2024 17:06

Juntada de Ofício
25/07/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Cláudio Alves Pereira (OAB 7682/MS), Fábio Rocha (OAB 9987/MS), Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS) Processo 0818145-68.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Gonçalves Pimentel, Renata Gonçalves Pimentel, Renata Gonçalves Pimentel - Exectdo: SINDIJUS/MS - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul - Vistos etc. 1) Sindijus/MS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença formulado por Renata Gonçalves Pimentel, no qual se pretende o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no julgamento de embargos à execução.

O impugnante alega que: a) a via eleita é inadequada, ao argumento de que o art. 85, §13, do CPC, prevê os honorários fixados em embargos à execução devem ser acrescidos no valor do débito principal, de modo que a impugnada deveria somar os honorários sucumbenciais ao valor da dívida executada nos autos em apenso; b) nos autos de execução em apenso, houve a determinação de que os pagamentos dos honorários sucumbenciais e contratuais deverão permanecer depositados na sub-conta até a solução acerca de sua titularidade; c) outros 6 advogados atuaram no feito, motivo pelo qual entende que a impugnada é parte legítima para requerer integralmente os honorários sucumbenciais; d) há excesso de execução, porque a impugnada somente poderia pretender 1/7 do crédito relativo aos honorários sucumbenciais, porque outros 6 advogados atuaram no feito. É o relatório.

Decido.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, no qual a parte executada aduz a inadequação da via eleita e ilegitimidade ativa.

Ainda, alega que, nos autos de execução em apenso, teria sido determinado que os pagamentos dos honorários sucumbenciais e contratuais deveriam permanecer depositados na sub-conta até a solução acerca de sua titularidade.

A impugnação será rejeitada. - Da inadequação da via eleita: Sustenta o impugnante/executado que a via eleita é inadequada, ao argumento de que o art. 85, §13, do CPC, prevê os honorários fixados em embargos à execução devem ser acrescidos no valor do débito principal, de modo que a impugnada deveria somar os honorários sucumbenciais ao valor da dívida executada nos autos em apenso.

Contudo, é faculdade do advogado detentor de direito autônomo aos honorários sucumbenciais executa-los em cumprimento de sentença, independentemente da tramitação da ação de execução, nos termos do art. 26 do Estatuto da OAB, que assim dispõe: "Art. 23.

Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." Nesse sentido, cito os precedentes assim ementados: APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença.

Honorários de sucumbência fixados em embargos à execução.

Exigência em autos apartados de cumprimento de sentença.

Possibilidade.

Faculdade do causídico de executar a verba honorária de sucumbência nos próprios autos da execução ou em separado.

Medida que evita tumulto processual.

Exegese do disposto no art. 23, do Estatuto da OAB.

Precedentes.

Sentença anulada.

Recurso provido.(TJ-SP - AC: 00021897820218260045 SP 0002189-78.2021.8.26.0045, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/11/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2022) Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução.

Possibilidade de execução autônoma.

Artigo 23 do Estatuto OAB.

Precedentes do C.

STJ e desta Corte.

Recurso impróvido. (TJ-SP - AI: 21135922220228260000 SP 2113592-22.2022.8.26.0000, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 22/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO CORRELATA.

POSSIBILIDADE.

ART. 85, § 13, DO CPC.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. [...] 3.

Lado outro, de acordo com os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei nº. 8.906/94, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado da parte vencedora, o qual possui direito autônomo para executar a sentença nessa parte, inclusive nos próprios autos em que tenha atuado. 4.

Recurso provido.

Decisão reformada.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - AI: 06299006820228060000 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) - Da ilegitimidade ativa e excesso de execução: O impugnante aduz que outros 6 advogados atuaram no feito, motivo pelo qual entende que a impugnada é parte legítima para requerer integralmente os honorários sucumbenciais.

Argumenta, ainda, que há excesso de execução, porque a impugnada somente poderia pretender 1/7 do crédito relativo aos honorários sucumbenciais.

A advogada impugnada defendeu a parte exequente/embargada, nos embargos à execução opostos pelo impugnante Sindijus/MS, os quais, ao final, foram julgados improcedentes, fixandos os honorários advocatícios que ora se executam.

A despeito da atuação de outros causídicos em defesa da parte embargada, observo que o último substabelecimento dos poderes concedidos pela parte embargada foi realizado, sem reserva de poderes, em favor da impugnada Renata Pimentel.

Por esta razão, a impugnada é parte legítima para buscar o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais em sua integralidade.

Caso os outros profissionais que tenham atuado nos autos desejem reclamar sua parte dos honorários sucumbenciais, deverão assim fazer em ação própria.

Em decorrência lógica, inexiste o excesso de execução alegado pela parte impugnante, que pretendia subtrair 6/7 do total do cálculo apresentado pela exequente/impugnada.

Cito, nesse sentido, os precedentes com ementas assim redigidas: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADVOGADO SUBSTABELECIDO - RESERVA DE PODERES - AUSÊNCIA - COBRANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA. - Tratando-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, durante o curso da lide, detém legitimidade para cobrança da verba, conforme se extrai da norma disposta no artigo 26 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que apenas exige a intervenção do patrono que conferiu substabelecimento, com reserva de poderes. (TJ-MG - AI: 27816274520228130000, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/02/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES.

EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO.

LEGITIMIDADE.

PROVIMENTO DO RECURSO.

O advogado substabelecido, sem reserva de poderes, tem legitimidade para, sem a intervenção do advogado substabelecente, executar os honorários advocatícios, a contrário senso do que dispõe o art. 26 da Lei 8.906/94.

O substabelecimento sem reservas de poderes transfere todos os poderes, inclusive o direito de executar os honorários advocatícios de sucumbência.

Conhecimento e provimento do recurso. (TJ-RJ - AI: 00354882620148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA CIVEL, Relator: ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 28/07/2014, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2014) - Da alegação de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais: Segundo o impugnante, houve decisão proferida nos autos de execução em apenso determinado que os pagamentos dos honorários sucumbenciais e contratuais deveriam permanecer depositados na sub-conta até a solução acerca de sua titularidade.

Ocorre que decisão indicada pelo impugnante executado diz respeito aos honorários contratuais e sucumbenciais discutidos nos autos de execução, diante do pedido de destaque apresentado por advogada que não mais atua no feito.

Evidentemente que a discussão afeta aos autos de execução não abrangem os honorários sucumbenciais arbitrados em provimento judicial transitado em julgado nos autos de embargos à execução.

Assim, inexiste óbice ao prosseguimento do presente cumprimento de sentença.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Intime-se a parte exequente para que atualize a dívida e indique bens para penhora.

Prazo de 15 dias. 3) Apresentada a planilha de cálculo, intime-se a parte executada para se manifestar.

Se for revel, o prazo corre da publicação.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.
03/07/2024 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:09

Recebidos os autos
07/06/2024 18:09

Decisão ou Despacho
15/04/2024 19:11

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 21:21

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
20/02/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 18/01/2024.
18/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 14:43

Recebidos os autos
18/12/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 18:37

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:54

Expedição de Certidão.
20/11/2023 12:54

INCONSISTENTE
08/11/2023 11:25

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
09/10/2023 16:39

Recebidos os autos
09/10/2023 16:39

Determinada Requisição de Informações
09/10/2023 10:54

Conclusos para decisão
03/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/09/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:58

Recebidos os autos
21/09/2023 13:58

Recebidos os autos
22/08/2023 13:00

Transitado em Julgado em #{data}
12/02/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/02/2021 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/02/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 22:47

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2020.
10/12/2020 22:47

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2020.
10/12/2020 22:47

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2020.
10/12/2020 08:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 09:51

Ato ordinatório praticado
08/12/2020 23:12

Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2020.
08/12/2020 23:12

Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2020.
08/12/2020 23:12

Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2020.
07/12/2020 08:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2020 06:59

Juntada de Petição de Contra-razões
04/12/2020 21:50

Juntada de Petição de Apelação
04/12/2020 09:53

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 09:27

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 23:23

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.
12/11/2020 23:23

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.
12/11/2020 23:23

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.
12/11/2020 23:23

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.
12/11/2020 23:23

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2020.
12/11/2020 08:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 14:46

Recebidos os autos
10/11/2020 14:45

Expedição de Certidão.
10/11/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/10/2020 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 10:47

Conclusos para decisão
18/09/2020 12:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 23:34

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2020.
08/09/2020 23:34

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2020.
08/09/2020 23:34

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2020.
08/09/2020 23:34

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2020.
03/09/2020 08:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2020 11:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2020 15:20

Expedição de Certidão.
06/08/2020 15:43

Recebidos os autos
06/08/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2020 18:31

Conclusos para despacho
22/05/2020 19:06

Juntada de Petição de Apelação
22/05/2020 18:55

Juntada de Petição de Apelação
20/05/2020 13:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2020.
09/04/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 14:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 18:43

Recebidos os autos
01/04/2020 18:43

Expedição de Certidão.
01/04/2020 18:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 18:42

Julgado procedente em parte o pedido
16/08/2019 11:52

Expedição de Certidão.
16/08/2019 11:50

Juntada de Outros documentos
14/08/2019 12:36

Juntada de Petição de Alegações finais
14/06/2019 03:27

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 11:14

Conclusos para decisão
20/05/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 15:25

Expedição de Certidão.
20/05/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2019 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2019.
15/05/2019 13:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 16:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 16:20

Recebidos os autos
13/05/2019 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 10:44

Conclusos para decisão
24/04/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 12:48

Juntada de Ofício
23/04/2019 17:11

Juntada de Ofício
23/04/2019 16:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 16/04/2019.
16/04/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 18:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 18:44

Recebidos os autos
12/04/2019 18:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 13:29

Juntada de Ofício
11/04/2019 12:50

Conclusos para decisão
08/04/2019 13:24

Juntada de Ofício
03/04/2019 15:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2019.
02/04/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 12:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 13:44

Recebidos os autos
01/04/2019 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 10:35

Conclusos para decisão
26/03/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 12:45

Juntada de Ofício
11/12/2018 12:17

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2018.
10/12/2018 12:20

Ato ordinatório praticado
06/12/2018 13:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 17:18

Recebidos os autos
05/12/2018 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2018 11:04

Conclusos para decisão
30/11/2018 15:18

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 09:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 14:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2018.
05/11/2018 12:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2018 12:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2018 16:49

Recebidos os autos
01/11/2018 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2018 16:23

Conclusos para decisão
31/10/2018 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 12:19

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2018.
29/10/2018 12:44

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 12:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 18:42

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 18:40

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 18:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 17:54

Recebidos os autos
25/10/2018 17:54

Decisão ou Despacho
25/10/2018 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2018 10:28

Conclusos para decisão
18/09/2018 18:13

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2018.
17/08/2018 12:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 13:59

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 14:11

Recebidos os autos
14/08/2018 14:11

Decisão ou Despacho
16/02/2018 17:07

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2017 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2017.
16/11/2017 13:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2017 18:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2017 18:15

Recebidos os autos
09/11/2017 18:15

Decisão ou Despacho
19/09/2017 12:57

Conclusos para julgamento
19/09/2017 08:11

Conclusos para decisão
18/09/2017 15:02

Ato ordinatório praticado
11/09/2017 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2017.
30/08/2017 13:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 17:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2017 15:51

Recebidos os autos
14/08/2017 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2017 18:37

Ato ordinatório praticado
21/07/2017 20:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/06/2017 20:48

Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2017.
29/06/2017 13:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 15:50

Ato ordinatório praticado
22/06/2017 15:08

Recebidos os autos
22/06/2017 15:08

Decisão ou Despacho
22/06/2017 08:04

Realizado cálculo de custas
21/06/2017 14:43

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
21/06/2017 13:05

Conclusos para decisão
21/06/2017 08:19

Expedição de Certidão.
21/06/2017 08:01

Realizado cálculo de custas
21/06/2017 08:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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