25/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816130-53.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Embargante: Elisvaldo Gonçalves da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Embargado: Elisvaldo Gonçalves da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER IUMPOSTO PELO ART. 926, DO CPC - AFASTADA - NO MÉRITO, SUSTENTA OMISSÃO COM RELAÇÃO A NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AO ENTE MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - ACÓRDÃO CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ALEGADA OMISSÃO COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RE 1.140.005/RJ E A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ QUE HAJA DECISÃO DEFINITIVA - ALEGA QUE A SÚMULA 421 DO STJ AINDA ESTÁ VIGENTE, SENDO QUE HÁ POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO STF - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
10/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816130-53.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Embargante: Elisvaldo Gonçalves da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Embargado: Elisvaldo Gonçalves da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0816130-53.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Embargante: Elisvaldo Gonçalves da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Embargado: Elisvaldo Gonçalves da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0816130-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Elisvaldo Gonçalves da Cruz DPGE - 1ª Inst.: Nilton Marcelo de Camargo (OAB: 146903/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - PACIENTE EM ESPERA DESDE O ANO DE 2012 - RAZOABILIDADE NA CONCESSÃO DO PEDIDO, EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO E DA GRAVIDADE DA DOENÇA - TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO POR COMANDO CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E TAMBÉM EM LEI FEDERAL - DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE CUSTEAR O TRATAMENTO DE FORMA INTEGRAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
05/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 03:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/06/2023.
17/05/2023 15:20

Recebidos os autos
17/05/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:29

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:54

Juntada de Ofício
29/04/2023 01:48

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:05

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:00

Recebidos os autos
05/04/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões
16/03/2023 04:48

Expedição de Certidão.
08/03/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Apelação
08/03/2023 09:05

Recebidos os autos
08/03/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:02

Expedição de Certidão.
06/03/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:33

Expedição de Certidão.
02/03/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2023 17:51

Recebidos os autos
01/03/2023 17:51

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:51

Julgado improcedente o pedido
10/02/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
27/01/2023 16:16

Conclusos para despacho
27/01/2023 16:15

Juntada de Ofício
30/11/2022 17:37

Expedição de Certidão.
30/11/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 23:53

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 23:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:50

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:08

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 16:21

Recebidos os autos
08/09/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 15:32

Recebidos os autos
06/09/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 21:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 21:48

Expedição de Certidão.
05/09/2022 21:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 21:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/09/2022 21:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 21:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/08/2022 15:34

Recebidos os autos
22/08/2022 15:34

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 09:16

Conclusos para despacho
06/07/2022 15:36

Recebidos os autos
06/07/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/07/2022 20:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 06:32

Juntada de Ofício
28/06/2022 21:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 21:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/06/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 15:36

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 09:45

Juntada de Petição de contestação
20/05/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
20/05/2022 17:06

Juntada de Mandado
18/05/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:08

Expedição de Mandado.
09/05/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 16:06

Expedição de Ofício.
09/05/2022 06:51

Recebidos os autos
09/05/2022 06:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 15:12

Expedição de Certidão.
05/05/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 14:10

Expedição de Carta.
05/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/05/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 14:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/05/2022 15:18

Recebidos os autos
04/05/2022 15:18

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2022 13:45

Conclusos para despacho
03/05/2022 20:50

Recebidos os autos
03/05/2022 20:50

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 15:02

Recebidos os autos
03/05/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 16:32

Conclusos para decisão
02/05/2022 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2022 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
29/04/2022 11:59

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:59

INCONSISTENTE
29/04/2022 11:59

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:59

INCONSISTENTE
29/04/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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