TJMS - 0800640-04.2017.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

VERGENI DOS SANTOS

CPF *10.***.*18-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ: 15.410.665/0001-40

Advogados

VIRGINIA LOPES GOUVEIA RAMOS

CPF *07.***.*34-90

ALEXANDRE MARTINS PEREIRA MACEDO

OAB: 11021/MS

CPF *14.***.*93-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 20:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2025 01:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 15:56

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/05/2025 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2025 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2025 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2025 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2025 18:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/05/2025 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2025 18:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/05/2025 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2025 15:57

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 15:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2025 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 16:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 16:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2025 16:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 16:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 16:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2025 18:20

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 13:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2025 18:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/01/2025 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2025 09:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/01/2025 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 03:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 15:29

    Decorrido prazo de parte

  • 01/10/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2024 01:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2024 01:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2024 19:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 18:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 17:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 16:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/08/2024 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 16:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/08/2024 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 16:17

    Evolução da Classe Processual

  • 06/08/2024 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 16:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/08/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 15:09

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/08/2024 14:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/07/2024 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/07/2024 00:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2024 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2024 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2024 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 13:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2024 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 13:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/07/2024 17:19

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2024 12:24

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 12:24

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 00:01

    Transitado em Julgado em data

  • 25/09/2017 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2017 16:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/09/2017 16:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/09/2017 16:54

    Recebidos os autos

  • 21/09/2017 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2017 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2017 14:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2017 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2017 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2017 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2017 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2017 11:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2017 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 16:43

    Recebidos os autos

  • 26/07/2017 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2017 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2017 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2017 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2017 16:01

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2017 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/06/2017 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/06/2017 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2017 09:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/06/2017 09:49

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2017 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2017 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2017 14:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/06/2017 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2017 14:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2017 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2017 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 17:29

    Recebidos os autos

  • 06/06/2017 17:29

    Julgado procedente o pedido

  • 15/05/2017 14:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2017 17:32

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2017 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2017 16:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2017 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2017 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2017 17:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2017 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2017 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 14:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/03/2017 19:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2017 09:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2017 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2017 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 16:08

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2017 16:07

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2017 14:20

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 14:20

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2017 11:14

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2017 08:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2017 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2017 18:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/03/2017 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2017 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2017 18:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2017 18:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/03/2017 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2017 18:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2017 18:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/03/2017 13:42

    Recebidos os autos

  • 03/03/2017 13:42

    Tutela Provisória

  • 03/03/2017 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2017 17:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/03/2017 17:48

    Juntada de tipo de documento

  • 02/03/2017 17:48

    Juntada de tipo de documento

  • 02/03/2017 16:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2017 17:10

    Recebidos os autos

  • 22/02/2017 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2017 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2017 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2017 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2017 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2017 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2017 18:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/02/2017 18:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/02/2017 17:30

    Recebidos os autos

  • 21/02/2017 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2017 13:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2017 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2017 13:13

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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