TJMS - 0804547-20.2022.8.12.0018

1ª instância - Unidade Desativada

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIO CEZAR PEREIRA DE SOUZA

CPF *40.***.*28-49

Advogados

LUCAS MARTINS MOREIRA

OAB: 23884/MS

CPF *38.***.*84-42

Polo Passivo

Partes

ELAINE CAMARGO SANTOS

CPF *82.***.*94-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 11:55

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 11:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/03/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 16:33

    Homologada a Transação

  • 05/03/2024 13:44

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 08:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/03/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 13:11

    Expedição de Carta.

  • 26/01/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 11:45

    INCONSISTENTE

  • 26/01/2024 11:45

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 26/01/2024 11:38

    Processo Reativado

  • 17/01/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 16:36

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 26/09/2023 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 10:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/09/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS) Processo 0804547-20.2022.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Julio Cezar Pereira de Souza - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente para: · CONDENAR o requerido a pagar a importância de R$ 3.270,00 (três mil, duzentos e setenta reais), acrescidos de correção monetária medida pelo IGP-M/FGV e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do vencimento de cada cheque, conforme convencionado.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

    Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

    Submeto a homologação da MM.

    Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.".

    Juiz de Direito: "Vistos, etc.

    Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do processo, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxiliar do Juizado Especial durante o curso do feito.

    Nesse sentido: Esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

    O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa.

    Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7ª.

    Edição.

    Revista, atualizada e ampliada.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 2011, p. 295).

    Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

    TJMS).

    Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 06/09/2023 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 13:47

    Homologada a Transação

  • 31/08/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 18:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 13:44

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/06/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 13:12

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 21/06/2023 13:12

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 18/07/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

  • 12/06/2023 09:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/05/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 18:51

    Expedição de Carta.

  • 28/04/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.

  • 20/04/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:55

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2023 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 20:36

    Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.

  • 17/04/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 12:12

    Expedição de Mandado.

  • 14/04/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 11:35

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/06/2023 01:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

  • 10/03/2023 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 20:41

    Publicado #{ato_publicado} em 06/03/2023.

  • 06/03/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:40

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/02/2023 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 17:44

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2023 20:26

    Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.

  • 23/01/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 14:35

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 03:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

  • 17/11/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 20:23

    Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2022.

  • 01/11/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 15:24

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 04:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 17:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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