TJMS - 0820666-37.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 01:03
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2025 18:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/05/2025 17:39
Juntada de Petição de tipo
-
11/04/2025 05:35
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 06:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/04/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 17:47
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2025 11:38
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2025 08:21
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 02:34
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 17:44
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 17:43
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/01/2025 17:42
Evolução da Classe Processual
-
24/01/2025 19:03
Recebidos os autos
-
24/01/2025 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 15:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/09/2024 15:44
Processo Reativado
-
13/09/2024 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
14/08/2024 18:01
Arquivado Definitivamente
-
14/08/2024 18:00
Transitado em Julgado em data
-
25/07/2024 01:53
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2024 00:00
Intimação
ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820666-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Melly Fatima Goes Sena - SENTENÇA - "...Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Proceso Civl, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Mely Fatima Goes Sena em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (+ 5% totalizando 15%) na matricula nº 374762/01 a partir de 02/02/2020 até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de implementação e pagamento retroativo das diferenças dos vencimentos-base da Clase "D" e Clase "E" na matricula nº 374762/01, o que faço com resolução de mérito.
O montante a ser restiuído à requerente deve ser corigido monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveria ter sido pago o adicional por tempo de serviço e até 09.12.2021, a partir de quando incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constiucional nº 13/2021, visto que tal taxa engloba tanto a coreção monetária como os juros moratórios.
Sem custas proces uais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.
Vistos. 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mely Fatima Goes Sena em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Dilgências legais." -
16/07/2024 21:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/07/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 12:09
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 11:55
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2024 11:01
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 13:29
Expedição de tipo de documento.
-
05/07/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 13:29
Homologada a Transação
-
22/04/2024 19:03
Expedição de tipo de documento.
-
08/04/2024 19:30
Remetidos os Autos para destino.
-
20/03/2024 19:03
Recebidos os autos
-
13/03/2024 13:30
Proferido despacho de mero expediente
-
13/12/2023 13:54
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/11/2023 18:20
Juntada de Petição de tipo
-
16/11/2023 17:09
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2023 17:08
Expedição de tipo de documento.
-
14/11/2023 13:49
de Conciliação
-
14/11/2023 11:37
Juntada de Petição de tipo
-
25/10/2023 16:10
Juntada de Petição de tipo
-
20/10/2023 16:45
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 16:42
Juntada de tipo de documento
-
20/10/2023 16:42
Juntada de tipo de documento
-
15/09/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 13:57
Expedição de tipo de documento.
-
14/09/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 17:30
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2023 00:00
Intimação
ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0820666-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Melly Fatima Goes Sena - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 14/11/2023 às 14:45hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento." -
04/09/2023 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/09/2023 14:13
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2023 12:58
Expedição de tipo de documento.
-
04/09/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 17:05
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2023 17:01
de Instrução e Julgamento
-
29/08/2023 19:03
Recebidos os autos
-
29/08/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 11:05
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 10:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803380-97.2014.8.12.0001
Stephanie Granville Calgaro
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Stephanie Granville Calgaro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/02/2014 14:07
Processo nº 0818433-67.2023.8.12.0110
Cassio Resende Araujo
Jetsmart Airlines SPA
Advogado: Mauricio Lima Magalhaes Ferreira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/08/2023 12:55
Processo nº 1417097-18.2023.8.12.0000
Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...
Jonas Luz Filho
Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/09/2023 10:25
Processo nº 0802578-48.2023.8.12.0110
Baravelli &Amp; Neto LTDA (Center Modas)
Gislaine de Azevedo Ribeiro
Advogado: Liliane Cristina Heck
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/02/2023 19:10
Processo nº 0806168-04.2021.8.12.0110
Jean Carlos Rodrigues Sanchez
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Camila Aparecida Procopio Bonato
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/04/2021 17:58