30/09/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 12:35

Baixa Definitiva
30/09/2023 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2023 10:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2023 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 14:23

Recebidos os autos
06/09/2023 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/09/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410334-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Leila Aparecida Oliveira Pinheiro Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeito(a) Municipal de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Secretário(a) Municipal de Gestão do Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDA - MÉRITO - LIMINAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SERVIDORA, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA, TENHA EXERCIDO ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de liminar em Mandado de Segurança, destinada à concessão de adicional de insalubridade. 2.

Não deve ser conhecida a matéria alegada apenas em Contrarrazões, sem que a questão tenha sido suscitada no primeiro grau, e nem no recurso, sob pena de supressão de instância. 3.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 4.

Por sua vez, o art. 7.º, inc.

III, da Lei nº. 12.016, de 07/08/2009 - Lei do Mandado de Segurança -, autoriza a suspensão do ato tido por coator quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida 5.

A concessão do adicional de insalubridade exige a previsão em lei e a comprovação do exercício da atividade insalubre pelo servidor, individualmente considerado. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Com o parecer, não conheceram a preliminar aventada em contrarrazões, por maioria e contra o parecer, conheceram o recurso interposto por Leila Aparecida Oliveira Pinheiro e NEGARAM-LHE PROVIMENTO. nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 2º Vogal.
01/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/08/2023 14:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2023 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 10:20

Recebidos os autos
22/08/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 13:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2023 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2023 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/06/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 00:29

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 18:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/06/2023 18:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
30/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801357-52.2022.8.12.0017

Jose Antonio Canuto

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/04/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1601970-27.2021.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Thadeu Geovani Souza Modesto Dias

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2021 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0803938-45.2023.8.12.0101

Express Idiomas LTDA-ME

Everton Henrique Nunes de Freitas

Advogado: Pamela Caroline Moura Wernersbach

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0803927-16.2023.8.12.0101

Jose Reinaldo Maracaipe Costa

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Douglas Queiroz Marcal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 00:50

Exibir Processo

Processo nº 0809853-48.2023.8.12.0110

Campo Grande Odontologia LTDA

Josiane Soares Lima

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2023 15:10

Exibir Processo