TJMS - 0009120-53.2011.8.12.0008
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/10/2023 07:10
Arquivado Definitivamente
-
10/10/2023 07:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
03/10/2023 09:16
Recebidos os autos
-
03/10/2023 09:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2023 01:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 06:42
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Wilson Enio de Oliveira Processo 0009120-53.2011.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Wilson Enio de Oliveira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
11/09/2023 20:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 06:38
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 06:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 06:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/09/2023 06:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 06:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/09/2023 06:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/09/2023 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 15:39
Declarada decadência ou prescrição
-
05/09/2023 07:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/09/2023 11:17
Recebidos os autos
-
04/09/2023 11:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/09/2023 01:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 18:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 18:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 18:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2023 17:12
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/06/2023 19:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/06/2023 19:40
INCONSISTENTE
-
21/06/2023 19:39
INCONSISTENTE
-
20/06/2023 14:28
Recebidos os autos
-
20/06/2023 14:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2023 14:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 14:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/05/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 16:43
Processo Desarquivado
-
16/01/2023 03:27
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2022 00:05
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 00:01
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 01:14
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 03:19
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 02:53
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 04:20
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 03:05
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 00:14
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 04:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 02:26
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2021 01:47
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 01:59
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2021 03:11
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 02:00
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 03:01
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 23:33
Ato ordinatório praticado
-
30/12/2020 03:11
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2020 00:05
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 03:14
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 00:51
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2020 03:12
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2020 01:44
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2019 01:49
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2019 05:08
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2019 02:46
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2019 02:44
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2019 04:32
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2019 01:20
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2018 03:49
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 01:26
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2018 04:10
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2018 04:56
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2018 17:57
Arquivado Provisoramente
-
12/06/2018 17:53
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/06/2018 17:37
Processo Desarquivado
-
14/02/2018 04:07
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2016 15:06
Arquivado Provisoramente
-
10/05/2016 11:53
Recebidos os autos
-
04/03/2016 15:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2016 14:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2016 14:41
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/12/2015 15:09
Recebidos os autos
-
18/12/2015 15:09
Recebidos os autos
-
04/12/2015 14:51
Processo Suspenso por Execução Frustrada
-
27/11/2015 16:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/11/2015 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2015 15:00
Recebidos os autos
-
28/10/2015 14:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2015 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2015 12:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
22/09/2015 14:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2015 14:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/09/2015 16:24
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/09/2015 13:50
Processo Desarquivado
-
19/03/2015 15:19
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2015 09:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/03/2015 17:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2015 17:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/02/2015 13:57
Recebidos os autos
-
26/02/2015 13:57
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2015 13:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2015 13:36
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/02/2015 12:37
Recebidos os autos
-
11/02/2015 12:37
Recebidos os autos
-
05/01/2015 16:11
Recebidos os autos
-
05/01/2015 16:11
Recebidos os autos
-
05/01/2015 16:10
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
05/11/2014 12:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/11/2014 12:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2014 11:49
Recebidos os autos
-
03/11/2014 11:49
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2014 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2014 14:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/10/2014 15:15
Recebidos os autos
-
16/10/2014 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2014 18:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/09/2014 18:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2014 14:16
Recebidos os autos
-
18/09/2014 10:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2014 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/09/2014 13:38
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2014 09:13
Recebidos os autos
-
23/08/2014 09:13
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2014 18:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2014 15:54
Recebidos os autos
-
06/06/2014 15:54
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2014 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/05/2014 13:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/01/2014 16:35
Recebidos os autos
-
09/01/2014 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/12/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/12/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2013 12:00
Recebidos os autos
-
13/11/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/10/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/10/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
18/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
21/03/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2013 12:00
Recebidos os autos
-
15/03/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
25/02/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
01/02/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
21/01/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2012 12:00
Recebidos os autos
-
17/07/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
22/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
21/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
04/06/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
17/05/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2012 12:00
Recebidos os autos
-
23/03/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/03/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/10/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2011 12:00
Recebidos os autos
-
25/07/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
25/07/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
21/07/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
21/07/2011 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2023
Ultima Atualização
10/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Advogado: Jorge Luiz Martins Pereira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/10/2022 08:59