15/01/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 13:42

Baixa Definitiva
15/01/2024 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/01/2024 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 11:32

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2023 19:06

Recebidos os autos
16/12/2023 19:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602885-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Interessado: Amilcar Bragança de Vasconcelos Interessado: John Bergen EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPETÊNCIA DAS 2ª, 3ª, 4ª, 5ª E 7ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE DOURADOS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA RESOLUÇÃO N. 221 DESTE TRIBUNAL.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator..
05/12/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2023 13:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/12/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 12:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:41

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602885-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Interessado: Amilcar Bragança de Vasconcelos Interessado: John Bergen Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/10/2023 17:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/10/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2023 16:22

Recebidos os autos
26/10/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/10/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/10/2023 15:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 04:22

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602885-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Interessado: Amilcar Bragança de Vasconcelos Interessado: John Bergen Vistos, etc.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados em face do Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados em Ação de Improbidade Administrativa, em que o Suscitante alega que nem Estado, nem o Município ou uma de suas autarquias são partes no feito, pois a 6ª Vara Cível é competente para julgar os feitos e incidentes realativos a registros públicos e de interesse da Fazenda Pública.

Já, o Suscitado alega que a competência material para o processamento e julgamento de ações de improbidade administrativa são da Vara de Fazenda Pública, a qual possui competência especializada.

Admito o processamento, nos termos do que preceitua o art. 471 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MS.

Observo, ainda, estarem presentes os requisitos do artigo 953 do Código de Processo Civil.

Assim, requisite-se ao Juízo suscitado as informações que entender necessárias, a serem prestadas no prazo de 10 dias.

Depois, vista à Procuradoria de Justiça para manifestação no prazo de 5 dias e tornem conclusos.
25/09/2023 13:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/09/2023 12:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:53

INCONSISTENTE
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1602885-08.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Suscitante: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Interessado: Amilcar Bragança de Vasconcelos Interessado: John Bergen Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/09/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 15:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 15:55

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/09/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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